Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

do trabalho. Fontes gerais: Constituição Federal e CLT Fontes especiais: A convenção coletiva : é um pacto firmado entre dois ou mais sindicatos de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional ( dos trabalhadores) O acordo coletivo: é um pacto celebrado entre uma ou mais empresas com o sindicato dos empregados. Sentença Normativa: é a decisão que julgou um conflito coletivo. É importante frisar que é reconhecida pela Constituição Federal (Artigo 7º XXXVI).…

direito do trabalhador. Em 1917 no México surgiu a primeira constituição a tratar do tema, contando com jornada de trabalho de 8 horas, proibição do trabalho de menores de 18 anos, proteção a maternidade, salário mínimo, seguro sócia e proteção contra acidente de trabalho. Em 1919 na Alemanha, surgiu mais um movimento tratando sobre o tema, que reforçou o feito no México. Em 1 de Maio de 1943 no Brasil, é aprovada por Getúlio Vargas a famosa CLT (Consolidação das Lei do Trabalho),…

lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do trabalhador domestico, conceituando e atribuindo direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos, como: salário mínimo; irredutibilidade salarial; 13º salário; descanso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que do salário normal; licença á gestante com duração de 120 dias, sem…

trabalho ou, também uma ideia de contrato coletivo nacional, como o previsto para os portuários, mais amplo, portanto, porque ultrapassa os limites de uma base territorial sindical. O Contrato Coletivo de Trabalho Explicam-se as três denominações da CLT, contrato coletivo de trabalho (art. 59), convenção coletiva de trabalho (art. 611) e acordo coletivo de trabalho (art. 611, §1°). As convenções coletivas de trabalho em nosso país já foram denominadas contratos coletivos de…

permitir que a autonomia privada coletiva simplesmente elimine esses mesmos direitos, situação que sempre existiu na aplicação do ordenamento justrabalhista e que não se alterou com a inserção do reconhecimento ou recepção desses institutos pela Constituição de 1988. A interpretação das normas autônomas do Direito do Trabalho, pois, e segundo a jurisprudência e doutrina mais modernas (que não se alterou, no entanto, pela introdução da regra do artigo 7o., inciso XXVI), procede-se através…

ou que recebem por unidade produzida (baseados no número de peças produzidas por empregado). Não se leva em consideração o tempo gasto na consecução do serviço, mas o próprio serviço realizado, independentemente do tempo despendido. O artigo 483 da CLT indica que, é possível o pagamento por peça, porém o empregador não poderá reduzir o trabalho do empregado, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. - salário por tarefa: o salário por tarefa representa a conjunção dos…

continuidade da relação de emprego 14 3.2.8 Princípio da intangibilidade salarial 14 3.2.9 Princípio da Irredutibilidade salarial 14 3.2.10 Outros Princípios Aplicáveis ao Direito do Trabalho 14 4 Relação de Trabalho X Relação de Emprego 16 5 Contrato de Trabalho 19 5.1 Sujeitos da Relação de Emprego 19 5.2 Requisitos para caracterização do Contrato de Trabalho 23 Subordinação jurídica x dependência – alcance do art. 3º da CLT 24 5.3 Contrato por tempo determinado e por tempo…

2.2.1 - Fontes Formais Heterônomas Aquelas “decorrentes de regras cuja produção não se caracteriza pela imediata participação dos destinatários principais das mesmas regras jurídicas. São, em geral, as regras de direta origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas produzidos no âmbito do aparelho do Estado (é também heterônoma a hoje cada vez mais singular fonte justrabalhista brasileira denominada sentença normativa) [14]”. Na visão de…

previdenciários, na categoria de segurados obrigatórios do regime geral de previdência social; e férias de vinte dias úteis ao ano foram conferidos aos empregados domésticos. E, com o advento da Constituição Federal de 1988 outros direitos foram incorporados ao trabalho doméstico. São eles: salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o…

princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. (CLT) a) Princípio da Proteção Este princípio tem como objetivo a proteção do empregado, parte mais frágil da relação de emprego. Assim, cabe ao legislador no momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do…