Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA – PB Processo número: 2014.06334.004.13.00-3 DUMERVAL LINS DE ALBUQUERQUE, nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, não se conformando, data vênia, com a sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente , vem interpor RECURSO ORDINÁRIO com fundamento nos argumentos que passa a expor, que requer seja recebido, autuado e remetido ,…

que não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial desta, conforme art. 1º da Lei nº. 5.859/72”. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos teve inicio por meio da Lei nº 5.859/72 e do Decreto 71.885/73. Com o advento da Constituição Federal, em seu artigo 7º, parágrafo único, o direito ao repouso semanal remunerado a estes também foi estendido. Em seguida, mais direitos foram conferidos aos empregados domésticos, por meio da Lei nº 10.208/01 só que de forma…

ADMINISTRAÇÃO - 3º E 4º SEMESTRE DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES PROFESSORA: SHEILA MARIA GODÓES DE MORAES 2º BIMESTRE: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO EMPRESARIAL. 4ª AULA – CUIABÁ, 28/10/2013 DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS – ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Neste tópico da aula veremos basicamente os incisos (e parágrafo único) do artigo 7º da CF/88, onde estão elencados os direitos dos trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais. Veremos também a aplicabilidade de…

decisões das autoridades competentes. Esse contrato fica caracterizado sempre que uma pessoa física prestar serviço, não eventual, a outra pessoa física ou jurídica, gerando pagamento de uma contraprestação, como está implícito nos Arts. 442 e 443 da CLT. Em relação a esta contraprestação, conforme elucida Sérgio Pinto Martins , várias são as formas de denominação para se referir ao pagamento feito pelo que recebe a prestação de serviços. Utiliza-se a palavra vencimentos para denominar…

.9 2.4. Princípio da primazia da realidade.......................................................................10 2.5. Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.........................................10 2.6. Princípio da Irredutibilidade salarial....................................................................10 2.7. Princípio da continuidade da relação de emprego...............................................10 2.8. Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva...........

ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITOS I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Este direito protege o empregado em sua função de ser despedido de forma arbitrária ou sem justa causa. Garantindo a ele recursos legais para requerer uma indenização e aviso prévio ao empregador caso seja demitido sem justificativa nenhuma pelo mesmo. II

Trabalho, Industria e Comércio pelo decreto de lei n.º 19443/30, e a Constituição de 1034 que foi a primeira a tratar de Direito do Trabalho no Brasil, assegurando salário mínimo, jornada de oito horas, férias remuneradas, proteção do trabalho feminino e infantil. Surge na Constituição de 1934 o termo “ Justiça do Trabalho” e em 01 de maio de 1943 é criada a CLT (consolidação das lei do trabalho) pelo decreto de lei n.º 5.452 O que é a CLT ? A Consolidação das Leis do Trabalho é a…

Direito do Trabalho Questão 1: Conceitue empregado e empregador. Citando o Artigo 2º da CLT, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Ainda do Artigo 1º, o parágrafo primeiro ainda diz que são equiparados ao empregador para os efeitos da relação de emprego, profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins

INTRODUÇÃO - “Princípio. (Do lat. principiu) S.m.1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem (...) 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe (...) 6. Filos. Fonte ou causa de uma ação...” - Princípios gerais - o pensamento que prevalecia inicialmente (posicionamento clássico) é a de que os princípios estariam atrelados a idéias, direção, ou seja, possuía a função primordial de indicar

no art. 483 da CLT [18]. Todavia, cumpre destacar que existem alterações funcionais lícitas, que aliás são muito comuns dentro das empresas, onde determinadas situações vivenciadas pelo empregador faz com que sejam necessárias tais alterações, são elas: a) Situações excepcionais ou de emergência: são entendidas como parte do jus variandi, são alterações funcionais de curto tempo, em casos de emergência ou excepcionais, tem sempre caráter transitório, sem qualquer prejuízo salarial. São…