Direito do Trabalho

Páginas: 20 (4941 palavras) Publicado: 29 de julho de 2015

Direito do Trabalho

Questão 1: Conceitue empregado e empregador.
Citando o Artigo 2º da CLT, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Ainda do Artigo 1º, o parágrafo primeiro ainda diz que são equiparados ao empregador para os efeitos da relação de emprego,profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
Citando o Artigo 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Questão 2: Quais são os princípios que regem o Direito doTrabalho? Comente-os.
Os princípios que regem o Direito do Trabalho são, de acordo com VIEIRA, L.C. :
Princípio do “In dubio pro misero” ou “Pro operario”.
Princípio da norma mais favorável.
Princípio da Irrenunciabilidade das garantias legais do trabalhador.
Princípio da primazia da realidade.
Princípio da irredutibilidade salarial.
Princípio da responsabilidade solidária do empregador.
Princípio dasubsistência do contrato.
Princípio da nulidade da alteração contratual prejudicial ao empregado.
Princípio da razoabilidade.
Princípio do conglobamento.
O Princípio do “in dubio pro misero” ou “pro operario” significa que no caso da existência de mais de um sentido para a lei, caberá ao juiz, quando se deparar com a pluriexistência de sentidos da norma, interpretar a norma em favor da parte maisfraca na relação jurídica trabalhista, isto é, o empregado.
O Princípio da norma mais favorável é aplicado quando há a existência de mais de uma norma versando sobre o mesmo assunto. Nesse caso, cabe ao juiz aplicar a que melhor servir ao empregado.
O Princípio da irrenunciabilidade das garantias legais do trabalhador assegura o trabalhador que as garantias absorvidas com o seu trabalho possam serexercidos em quaisquer das condições, tendo o empregado a necessidade de gozá-lo nos limites estabelecidos, pois as normas de direito público (como é a CLT) são cogentes, e ninguém pode se abster de cumpri-las.
O Princípio da primazia da realidade trata da ideia de que a realidade deve ter prioridade sobre as cláusulas pactuadas entre seus signatários, pois é comum que as partes compactuem deuma forma e ao contrário de cumprirem o estipulado, a prática demonstrar outra realidade.
O Princípio da irredutibilidade salarial diz que a prestação dada em troca dos trabalhos empreendidos pelo empregador não pode ser reduzida à vontade do empregador, e descontos somente serão plausíveis quando em virtude de lei ou em leis de natureza privatítisca como acordo ou conveção coletivos.
O Princípio daresponsabilidade solidária do empregador diz respeito quando há grupos econômicos de empresas sob um mesmo conglomerado, todas as empresas, mesmo que distintas ou em ramos diferentes, mas que haja subordinação a uma matriz, têm a responsabilidade de adimplir as obrigações trabalhistas advindas.
O Princípio da subsistência do contrato diz respeito à segurança do empregado mesmo havendo mudançaestrutural ou funcional no seu ambiente de trabalho, qual seja, a empresa. Ou seja, mesmo que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido.
O Princípio da nulidade da alteração contratual prejudicial ao empregado diz que qualquer mudança contratual que piore a relação deemprego com o objetivo de prejudicar o empregado não produz efeitos jurídicos, e ainda é vedada pelo ordenamento jurídico trabalhista.
O Princípio da razoabilidade diz respeito ao agir dos homens, sempre que agem em conformidade de razão, com senso de razoabilidade nas questões pertinentes as condições e de meios para a consecução de resultados pretendidos.
O Princípío do conglobamento é o...
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