Alvará Judicial Consórcio

respeitando, contudo, o direito de preferência e exclusividade deste na aquisição de mercadorias. Com o escopo de neutralizar a concorrência entre os comerciantes venezianos nos mercados da Síria, em 1358, banqueiros e mercadores aderiram a um histórico consórcio visando monopolizar a exportação cipriota de vários produtos provenientes da Síria, como o algodão, o açúcar e o sal. Muitos autores identificam este período da Idade Média como sendo a origem de muitas regras antitrustes, a…

aplicados separadamente ou em conjunto para uma mesma finalidade. São eles: ƒ ƒ ƒ ƒ Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios/IPTU Progressivo no Tempo/Desapropriação com Títulos da Dívida Pública, que podem ser aplicados em conjunto com o Consórcio Imobiliário e a Concessão Urbanística nos terrenos considerados subutilizados, com coeficiente utilizado abaixo de 0,5, para promover a ocupação mais rápida da área, com os usos definidos pelo projeto de desenvolvimento futuro.…

direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 1º – (VETADO). § 2º – Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. §…

fiscalização das ações do credor que recebia os bens. Essa atuação é chamada de missio in bona e faz com que o pretor seja responsável pela escolha do credor. Esse credor é conhecido como curator ou magister. Originando a figura do atual administrador judicial. Também no direito romano verificamos a criação do instituto do concursus creditorum, que é a existência de um conjunto de regras de direito material e processual que trata da insolvência do devedor e do chamamento dos credores,…

cada caso. . c) depende de autorização por decreto do chefe do Poder Executivo em questão. d) depende de autorização por simples ato de gestão societária praticado pelo Poder Público, enquanto acionista controlador. e) depende de autorização judicial, em cada caso. " 42. (CESPE/Agente PF12000) As empresas públicas e as sociedades de economia mista 1) respondem ob~amente pelos atos praticados por seus agentes ihd~~.!feJd.eprestarem serviços públicos ou de explorarem atividades…

ações propostas em face das SEM, ainda que federais, serão julgadas perante a Justiça Estadual. Salvo se tratar de matéria de justiça especializada. Somente as EP deslocam a competência para a justiça federal.  Quanto à falência e recuperação judicial: a lei de falência diz expressamente que não se aplica a EP e SEM. No entanto, a CF em seu art. 173, diz que as empresas estatais que exploram atividade econômica necessariamente serão aplicadas as regras de direito privado no que diz…

de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. As taxas cobradas pelos Municípios são de variadas naturezas. Dentre as taxas pelo exercício de poder de política temos as de licença (Licença de Alvará, Licença de Obra, Licença de Publicidade etc.) e as de fiscalização (Fiscalização Sanitária, Fiscalização de Posturas, Fiscalização de Meio-Ambiente etc.). Em relação às taxas de prestação de serviços públicos, temos, por exemplo, a taxa…

autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. § 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do…

coeficiente máximo previsto na legislação de uso do solo; III - uso residencial associado à produção de hortifrutigranjeiros, cuja área destinada a este fim, não seja inferior a 2/3 (dois terços) da área do terreno; IV - uso não residencial vinculado ao alvará de funcionamento, cuja área destinada a este fim não seja inferior a 2/3 (dois terços) da área do terreno. Parágrafo único. Também não se considera edificado, o imóvel com construção paralisada, em ruínas ou edificações…

...............................................11 2.2.2.3 EMPRESAS PÚBLICAS......................................................................12 2.2.2.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA............................................12 2.2.2.5 CONSÓRCIOS PÚBLICOS.................................................................12 3. NOÇÕES DE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO…