Alvará Judicial Consórcio

Será de competência da Procuradoria Geral do Município: I – a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito; II – o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica; III – a preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte; IV – a cobrança judicial da dívida ativa; V – a supervisão das sindicâncias e processos…

Contrato típico: contrato é típico quando as suas regras disciplinares são deduzidas de maneira precisa nos códigos ou nas leis Trabalho a tempo parcial: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25h semanais Consórcio de trabalhadores: Constitui-se de um agrupamento de pessoas físicas ou jurídicas que pretendem compartilhar mão-de-obra comum por meio de um pacto de índole contratual, o que neste caso não se configura sociedade Trabalho…

6% da BNDESPar e 11,3% da CVRD. Em 1990 a FOSFÉRTIL constituiu, com a CVRD, um Consórcio de Mineração (Decreto Presidencial de 19.02.90) possibilitando que, em relação às reservas de Tapira, a primeira pudesse explorar o fosfato e a segunda o titânio, o nióbio e os óxidos de terras-raras ali encontrados. Série Estudos e Documentos, Rio de Janeiro, n.43, 1999. 6 Yara Kulaif Com base nesse consórcio foram compradas conjuntamente, da Mineração Virgem da Lapa (uma…

Reunião de Licitação (original) Documentações de Regularidade Fiscal e Qualificação Técnica da Empresa declarada vencedora da licitação. Copia do CRC ou Ficha Cadastral (cópia) Estatuto ou Contrato Social (cópia) Alvará de Funcionamento (cópia) CNPJ (cópia) Certidão Negativa de Débitos Federais (cópia) Certidão Negativa de Débitos Estaduais (cópia) Certidão Negativa de Débitos Municipais (cópia) Certidão Negativa de Débitos do INSS (cópia)…

meios para dar dignidade aos documentos, instrumentos como selo, carimbos, autenticações, chancelas (timbres, firma, rubrica) e outros que auxiliam a prova em sua tramitação e andamento. As provas são determinantes que podem decidir uma questão judicial com absoluto acerto, e onde se guardam os Arquivos, devem ser cerc ados de todos os devidos cuidados. Afinal, é pra lá que vão os documentos que de uma hora pra outra podem virar uma prova e respaldar uma entidade. O descaso com…

antiga. Este período existe para que haja prazo de simulação do conteúdo de uma nova lei. Estrutura do Boletim da República I Série – são publicados actos legislativos II Série - são publicados actos Administrativos III Série - são publicados actos judiciais. 10 INTERPRETAÇÃO DA LEI 1. TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO OU HERMÊNEUTICA JURÍDICA Todos termos em Direito fixam o verdadeiro sentido e determinado alcance, de uma norma jurídica, ou seja, indagam a vontade actual da norma e…

o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no CRA, de todas as responsabilidades assumidas; 1.8.2 Apresentar ao CRA cópia das alterações contratuais ou estatutárias da empresa pela qual é responsável; 1.8.3 Empenhar-se para a renovação anual do Alvará de Habilitação da empresa, atentando para o prazo fixado pelo CFA; 1.8.4 Apresentar ao CRA relatório de suas atividades na empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, quando por este solicitado; 1.8.5 Assinar, visar e citar o número do seu…

50 Sumário xiii III Poderes Administrativos, 5 1 1 Conceito, 5 1 2 Modalidades, 5 1 2. 1 Poder Discricionário, 5 1 SENTIDO, 5 1 LIMITAÇÕES AO PODER DISCRICIONÁ RIO, 52 DISCRICIONARIEDADE E ARBITRARIEDADE, 53 ATIVIDADES VINCULADAS, 53 CONTROLE JUDICIAL, 53 DISCRICIONARIEDADE E CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMI­ NADOS, 55 2.2 Poder Regulamentar, 57 SENTIDO, 57 NATUREZA DO PODER REGULAMENTAR, 57 FORMALIZAÇÃ O, 58 REGULAMENTAÇÃ O T É CNICA, 59 LEI E PODER REGULAMENTAR, 60 CONTROLE DOS ATOS…

habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V -…

surgem na medida da impossibilidade de soluções do mercado. O ordenamento jurídico brasileiro fornece duas soluções gerais: a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Em ambas há atuação do Poder Judiciário, acompanhando a aplicação dos procedimentos legais previstos. A recuperação judicial consiste numa série de atos praticados sob supervisão judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades econômico-financeiras temporárias (art. 47,…