Alvará Judicial Consórcio

07/02/2012 - Direito Empresarial - IV – aula 1 – Cuiabano Recuperação e Falência – Lei 11.101/05 Recuperação da Empresa Processo de recuperação Judicial Homologação Judicial de Plano de Recuperação Extrajudicial Processo Judicial de Falência do Empresário Bibliografia Fábio Ulhoa Coelho – Curso de Direito Comercial – vol. 3 Sergio Campinho – Falência e Recuperação da Empresa (+ completo) Manoel Justino Bezerra Filho – Lei de Recuperação de Falência Comentada Lei 11.101/05…

simples relato à autoridade competente. Será necessário em muitos casos para obtenção de segunda via de documentos. É também indispensável para comprovar a ocorrência do fato e acionar seguradoras, entre outras utilidades. Ação Civil Pública A ação judicial que tem como objetivo impedir prejuízos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico do patrimônio público e social e a outros interesses difusos. A ação civil…

pode se inscrever na junta comercial como empresário individual, sendo necessária a autorização judicial, em duas hipóteses: herança; ou incapacidade superveniente. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência…

pode se inscrever na junta comercial como empresário individual, sendo necessária a autorização judicial, em duas hipóteses: herança; ou incapacidade superveniente. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência…

do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares: concessões, permissões e autorizações; convênios, consórcios públicos e parcerias público-privada. 9. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; teorias; responsabilidade objetiva; responsabilização por atos legislativos e judiciais; ação regressiva. 10. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar;…

progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana e da desapropriação Seção III - Da concessão onerosa para aproveitamento do solo criado Seção IV - Da transferência de potencial construtivo Seção V - Das operações urbanas Seção VI - Dos consórcios imobiliários Seção VII - Da Declaração de Áreas de Especial Interesse Seção VIII - Da Instituição de Planos Setoriais de Desenvolvimento Seção IX - Da Instituição do Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental…

decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em…

comercialização da produção. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003). Art. 22B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). Art. 23. As contribuições a…

receita bruta proveniente da comercialização da produção. Art. 22-B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do Art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o Art. 25-A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do Art. 25 desta Lei. Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do…

Julho de 2013. O eSocial visa unificação das diversas informações envolvendo as entidades voltadas a fiscalização e cumprimento de obrigações as quais compõem a base trabalhista, tais como admissões, demissões, folha de pagamentos, acidentes, ações judiciais trabalhistas, retenções de contribuição previdenciária, entre outras. Vale salientar que neste boletim técnico está sendo disponibilizado o conteúdo pertinente a primeira fase do processo, considerando campos adicionados ao sistema,…