Alvará Judicial Consórcio

(art. 26 e incisos) ou Municipal (art. 30, I, VII e VIII), a competência de legislar em defesa do Meio Ambiente, isto é, estabelecer normas jurídicas – leis, decretos, portarias e resoluções. Consagrou a proteção administrativa, legislativa e judicial aos bens ambientais, prevendo regras de competência (art. 23), regras gerais (art. 170, VI, 173 § 5°) e regras específicas (art. 225). O art. 225 ainda traz a exigência do Estudo de Impacto Ambiental, para autorização de funcionamento de

próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O princípio básico da Administração Pública que está consagrado nas respectivas súmulas é o princípio da (A) supremacia do interesse público. (B) especialidade. (C) presunção de veracidade. (D) moralidade administrativa.…

sobressalto o governo português: o contrabando do ouro, que oferecia alta rentabilidade: “os vinte por cento do imposto mais dez por cento de ágio”. Das minas para a costa ou para o exterior era sempre um negócio lucrativo, que “nem o cipoal de leis, alvarás, cartas régias e provisões, nem os seqüestros, devassas de registros, prêmios prometidos aos delatores e comissões aos soldados puderam por freio (....)”.( PALACIN, 1979, p. 49). O grande contrabando era dos comerciantes que…

................................................................................141 1.4.3.2.8 Edital...................................................................................................................................142 1.4.3.2.9 Alvará.................................................................................................................................143 1.4.3.2.10 Auto..................................................................................................

Prestação de Contas das Transferências Fundo a Fundo e Convênios 64 V -Terceirização, Contratação de Serviços de Saúde eConsórcio Intermunicipal de Saúde 68 5.1- Terceirização 68 5.2- Contratação de Serviços de Saúde 69 5.3- Consórcio Intermunicipal de Saúde 73 VI - Lei de Responsabilidade Fiscal 77 VII- Considerações Finais 91 VIII- Glossário 92 Bibliografia 111 4 APRESENTAÇÃO O presente documento foi elaborado de acordo com as…

tantum (relativa) de que os atos administrativos nasceram em conformidade com as normas legais, admitida prova em contrário - AUTO EXECUTORIEDADE = o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem a necessidade de tutela judicial. PERFEIÇÃO, EFICÁCIA, EXEQUIBILIDADE E VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Perfeição = consumação do ato, ou seja, ocorre quando encerra seu processo de formação (não pode mais ser atingido por efeito retroativo da lei) –…

PUBLICA DIRETA E INDIRETA. - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. OBS – Alguns autores consideram Consórcio Público são uma espécie de autarquia. CARACTERISTICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Concreta – Os atos da administração publica são concretos, ou seja, são atos em que se pode identificar o servidor. - Não produz inovações…

"ESTUDO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO Jofir Avalone Filho O AUTOR: Jofir Avalone Filho é advogado e consultor jurídico em São Paulo (avaloneadvogados@uol.com.br), onde presta assessoria jurídica judicial e extrajudicial nas áreas ligadas ao Direito do Trabalho, Internet, Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Desde 1998, vem participando de diversos eventos a respeito do tema “O DIREITO E A INTERNET”, destacandose as palestras “Ética, Cidadania e…

Ordenações: de D. Manuel até D. José (época dos abusos de interpretação maquinal, firmada em Bártolo de Saxoferrato, ema resto, em “opiniões comuns”); Ordenações Manuelinas (1521); leis posteriores reunidas por Duarte Nunes de Leão (Alvará de 14 de fevereiro de 1569); Ordenações Filipinas (1603), iniciadas e concluídas pelos reis espanhóis e revalidadas em 1643; Acúrsio, Bártolo de Saxoferrato, a “opinião comum” e a boa razão. 8) Lei de 18 de agosto de 1769:…

Prestação de Contas das Transferências Fundo a Fundo e Convênios 64 V -Terceirização, Contratação de Serviços de Saúde eConsórcio Intermunicipal de Saúde 68 5.1- Terceirização 68 5.2- Contratação de Serviços de Saúde 69 5.3- Consórcio Intermunicipal de Saúde 73 VI - Lei de Responsabilidade Fiscal 77 VII- Considerações Finais 91 VIII- Glossário 92 Bibliografia 111 4 APRESENTAÇÃO O presente documento foi elaborado…