Direito Administrativo - Atos administrativos.

Páginas: 36 (8758 palavras) Publicado: 7 de maio de 2014
NOÇÕES PRELIMINARES

DIREITO

- Direito privado - Interesse particular
- Direito público – Interesse coletivo

O DIREITO ADMINISTRATIVO PERTENCE AO DIREITO PÚBLICO -> COLETIVIDADE.

CONCEITO
- ESCOLA FRANCESA – O direito administrativo que vai se preocupar em estudar as LEIS que regem a administração.
Criticas - Não deve ser adotado pois segundo essa escola o direito é um merocatalogador de leis, o direito é muito mais que apenas um estudo de somente leis.

- ESCOLA ITALIANA – O direito administrativo vai estudar os atos praticados pelo poder executivo.
Criticas – Por esse conceito não estaríamos estudados os atos dos poderes legislativo e judiciário.
CONCEITO REAL.
- Conjunto harmônico de princípios jurídicos, que regem os órgãos, AGENTES E ATIVIDADES PÚBLICAS,tendentes a realizar CONCRETA, DIRETA E IMEDIATAMENTE os fins desejados pelo estado .

FONTES
- LEI (FONTE PRIMÁRIA) - Sentido amplo ex. constituição, penal etc.
- DOUTRINA – Sistema teórico de princípios aplicáveis ao direito.
- JURISPRUDÊNCIA – A repetições de decisões no mesmo sentido, da ensejo ao direito administrativo.
- COSTUMES –

REGRAS DE INTERPRETAÇÃO
Buscar a interpretação e/ouintensão da lei.

- DESIGALDADE JURIDICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS ADMINISTRADORES –A administração publica goza de privilégios e prerrogativas que o particular não tem. A administração publica pensa no interesse público o particular pensa no interesse privado.
O interprete tem que tentar igualar ao máximo, não deixando a administração fazer oque quiser.

­- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOSATOS ADMINISTRATIVOS – O agente público tem uma presunção de que os atos praticados por eles são legítimos, todo ato emanado da administração pública tem presunção de legalidade.
Essa presunção é RELATIVA (JURIS TANTUN) – Cabe aquele que sentir que o ato não é de presunção legal.

- NECESSIDADE DE PODERES DISCRICIONARIOS – Há uma liberdade de escolha por parte do ente público, discricionariedadenão significa arbitrariedade, ou seja, o agente público não pode fazer o que quiser.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO

1º Idade média Sec. V à XV – Tempo das monarquias soberanas, a palavra do rei era a palavra que valia.
O direito Administrativo ainda não existia nesse período, pois apenas uma única pessoa, o rei, legislava, governava e julgava.

FINAL DO SEC. XVII INICIO DOIX – Fundamentos para mudar o pensamento antig onde o rei mandava em tudo.
- Principio da legalidade –
- Estado de Direito –
- Separação dos poderes – Aristóteles – Obra “Política”; ideia desenvolvida por John Locke – Obra “ Segundo Tratado de Governo Civil e foi consagrado por Montesquieu Obra – “O espirito das Leis”.

FRANÇA – Berço do Direito Administrativo com Revolução Francesa,surgindo a tripartição dos poderes e surgindo a matéria de Direito Administrativo

OBS – A Primeira obra do direito administrativo foi feita na Itália, mais o berço é na França.

OUTROS PAISES – A Evolução do Direito Administrativo é mais lento e menos violenta que na França.

BRASIL – O Brasil quando COLÔNIA não havia direito administrativo as regras eram regidas pelo Direito Civil, as leis eracriadas e impostas pelos chamados Donatários.

IMPÉRIO 07/09/1922 – A partir desta data o Brasil se torna um império governado por um imperador, e é criado a separação dos poderes. O poder Legislativo Judiciário, executivo e Moderador ficam na mão do imperador.

OBS – 11/09/1827 Funda-se os cursos de direito do Brasil na Universidade de São Francisco, não havia direito administrativo ainda. Acadeira de direito administrativo foi instituída apenas em 1851, pois havia a necessidade de regras diferentes do direito privado.

REPUBLICA – O Brasil vira uma republica em 15/11/1889 – O Brasil não possui mais um Imperador e o poder Moderador é extinto.
OBS. Segunda Constituição da Republica – 1891 – O Direito Administrativo é instituído na constituição.
Na década de 30 o direito começa...
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