Alvará Art 49 C C

Artigo 8º da Lei Municipal nº 265/2012 de 22 de fevereiro de 2012. D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado o incluso Regulamento do Serviço Especial de Transporte de Escolares a que se referem os artigos 136 a 139 e 329 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que passa a integrar o presente decreto em forma de anexo. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam–se as disposições em contrário. Paço…

Lei n° 5499, de 10/07/2013. Autor do Projeto de Lei C. M. nº 80/2007 – Poder Executivo – Dr. Erich Hetzl Júnior. “Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município, na forma que especifica, e dá outras providências.” Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I DEFINIÇÃO Art. 1º O serviço de transporte escolar, no…

típico ou nominado definido pelo art. 874º do CC. Noção - “contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço”; Efeitos – transmissão da propriedade ou titularidade do direito, a entrega e o pagamento do preço (a estipular em dinheiro). (art. 879ºCC); Forma – a compra e venda de bens imóveis obedece a escritura pública ou documento particular autenticado (DPA), salvo o disposto em lei especial. (artº.875º CC e art. 80º do C.N. – na…

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São Sebastião do Anta, e revoga as disposições em contrário, na forma seguinte. Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 2º - Este código estabelece normas de polícia administrativa e comina penas aos infratores que, por ação ou omissão, infrinjam a legislação, as normas de convivência e os regimentos legais do Município. Art. 3º - No exercício de seu poder de polícia

absolutas, como de nulidades relativas. As absolutas não são passíveis de convalidação, ao passo que as relativas são passíveis de serem convalidadas, SUJEITOS DA IVALIDAÇÃO: a) A própria administração (Súmula 473 e 346 STF); b) O poder Judiciário, art. 5º, XXXV, Princípio da inafastabilidade de jurisdição. OBS: O STF não admite a possibilidade do legislativo, no exercício de sua função primária, desconstituir, por lei, atos administrativos do executivo, uma vez que violaria o princípio…

______________________________________________________________ 42 ANEXO C ______________________________________________________________ 43 ANEXO D ______________________________________________________________ 45 ANEXO E ______________________________________________________________ 46 ANEXO F ______________________________________________________________ 47 ANEXO G ______________________________________________________________ 49 ANEXO H…

Alegre e situado no bairro Três Figueiras, Quarteirão 5, em Porto Alegre. A desapropriação fundamenta-se na intenção de demarcação e titulação de comunidade remanescente de quilombo no local (Quilombo da Família Silva), com base nos arts. 215 e 216 da CF/88, e art. 68 do ADCT/88, bem como no Decreto 4.887/03, Lei 4.132/62 e DL 3.365/41. O imóvel foi avaliado em R$ 1.297.375,00 (fls. 30). Além da procedência da ação, o INCRA pediu a imissão provisória na posse do imóvel e que os…

Ciências da Administração, do Centro Sócio-Econômico, da Universidade Federal de Santa Catarina. Banca Examinadora Prof' Ped o da Costa Araújo ityvvtrAi amim da Cruz Jr. ProP. Ale sandra de L. Jacobse Prof. Dr. RI Coordenador de E n° 023/C A. da Rocha s CAD UFSC 006 RESUMO Palis, André. Plano de negócios para identificar a viabilidade da implantação de uma associação recreativa de poker na cidade de Florianópolis. 2008_ Trabalho de Conclusão de Curso…

estagiária RONILDA RODRIGUES DA SILVA MELO, matrícula n.º 1011014, com endereço profissional sediado na QNB 11, Lote 18, piso superior, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 c/c artigos. 647 e 648, I, ambos do CPP, impetrar a presente ordem de “HABEAS CORPUS” com pedido liminar, em favor de NELSON DOS SANTOS SOARES, nacionalidade brasileira, natural de Manaus/AM, solteiro,…

uniformizadas, tem o condão de caracterizar o vínculo como inerente às relações de consumo. B) a equivalência das empresas, com similar poderio econômico, caracterizam a relação como civil ou empresarial, remetendo o contrato para as regras gerais. C) a discussão de cláusulas não estandartizadas remete à relação para o vínculo com o Código de Defesa do Consumidor. D) a relação de consumo pode ser estabelecida entre duas empresas como no caso, apesar da estrutura econômica similar. E)…