Alvará Art 49 C C

e 3.077/79 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, faço Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I – Princípios Gerais saber que a Art. 1º - Esta Lei norteará a execução de toda e qualquer obra no Município de Salvador, em consonância com a Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e tem como princípios gerais: I - privilegiar o indivíduo, a quem se destina a…

Continuação Empresário Rural (art. 971) Prestador de Serviços Autônomo Sociedade Entre Cônjuges (art. 977) Prazo para Adaptação ao Código Civil 11/01/07 A Antiga S/C Passa a ser SIMPLES OU EMPRESÁRIA – 3 Fundamentos Legais – Nova Lei das Ltdas – Continuação Relevância da Distinção entre Sociedade EMPRESÁRIA e Sociedade SIMPLES – (art. 2.037). Das Sociedades Limitadas Legislação Aplicável – (art. 1.053) Participação 202). nos Lucros –LSA–11.638/07(art. …

licitação pública. De forma excepcional, remetendo a matéria para o legislador infraconstitucional, o Constituinte de 1988 admitiu que a lei especifique casos em que a contratação prescinde do processo de licitação pública. Consta do art. 37, inc. XXI, da Magna Carta: “Art. 37 (...) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O pagamento das custas de Primeiro e Segundo Graus, inclusive dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da Taxa Judiciária, da fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais será efetuado de acordo com o disposto nas Leis estaduais 14.938, de 29 de dezembro de 2003; 14.939, de 29 de dezembro de 2003; e neste Provimento Conjunto. Art. 2º. As receitas de que trata o art. 1º…

Perfumes Belle Charmosa Tipo de Empresa: Sociedade Limitada - LTDA Ramo de Atuação: Perfumes Classificação Econômica: Setor Secundário – Indústria. Classificação Fiscal: Indústria de Pequeno Porte – 16 funcionários Público alvo: Classe C, D e E Localização: Freguesia do Ó, zona noroeste da cidade de São Paulo-SP. 1. Organograma 1. 2.

Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Qualquer constrção ou reforma de iniciativa pública ou privada, somente poderá ser executada após exame, aprovação do projeto, e concessão de licença de construção pelo Órgão competente, de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a responsabilidade de profissional legalmente habilitado. Art. 2º - Para os efeitos deste Código ficam dispensadas as apresentações…

disso, ainda é de se verificar no local enorme fluxo de pedestres e o excesso de veículos buzinando já às 5h30min; que a igreja ré desenvolve suas atividades de forma irregular, eis que sem Certificado do Corpo de Bombeiros, sem alvará comercial, sem licença ambiental e sem alvará de localização e funcionamento; que tais irregularidades igualmente justificam a interposição da presente demanda tendo for finalidade fazer cessar os danos acarretados aos moradores vizinhos da igreja; assim,…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ. Maria Carneiro, brasileira, casada, agente de saúde, portador da cédula de identidade R.G. nº 544.687.741 e CPF/MF nº 079.181.563-49, residente e domiciliado na Rua Getulio Vargas, nº 121, bairro Santo Amaro, Chapecó/SC, por seus procuradores infra-assinados, vem a presença de Vossa Excelência mover a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS Em face…

E 3.077/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I Princípios Gerais Art. 1º - Esta Lei norteará a execução de toda e qualquer obra no Município de Salvador, em consonância com a Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e tem como princípios gerais: I - privilegiar o indivíduo, a quem se destina…