Alvará Art 49 C C

prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. As seis diretrizes gerais de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos estão previstas no art. 3º, in verbis: 3 I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, emográficas,…

(...), brasileiro, casado, advogado, inscrito regularmente nos quadros da OAB (...) sob o n° (...), com escritório profissional no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de (...), que encontra-se preso em razão de constrangimento ilegal ocasionado…

escritório profissional situado na Av. Ville Roy, nº 514, Bairro São Vicente, nesta Capital, onde receberá intimações e onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso III, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) em favor de JEAN HARLEY RODRIGUES, brasileiro, solteiro, policial civil,…

Consulta Pública n° 49, de 21 de julho de 2014 D.O.U de 23/07/2014 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e IV, do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o inciso III e §§ 1° e 3° do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, tendo em vista o disposto nos incisos III, do…

sobre contratos vigentes 3 » PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS 4 » EXCLUSÃO E MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO 5 » INSCRIÇÃO E BAIXA DE ME E EPP » 5.1 Pesquisa prévia » 5.2 Simplificação de requisitos de segurança » 5.3 Alvará de Funcionamento Provisório » 5.4 "Entrada única de dados" » 5.5 Dispensa de apresentação de certidões » 5.6 Dispensa de visto de advogado » 5.7 Dispensa de exigências complementares 6 » PARTICIPAÇÃO DE ME E…

Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março1 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º Objeto O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da instalação [arts. 23.º e segs.], exploração e funcionamento [arts. 41.º e segs.] dos empreendimentos turísticos [art.º 2.º]. CAPÍTULO II EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E ALOJAMENTO LOCAL SECÇÃO I Noção e tipologias ARTIGO 2.º Noção de empreendimentos turísticos 1 – Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se…

II, Art. 6°, Art. 7°, Art. 8°, Art. 9°, Art. 10°, Art. 18°. Resolução n° 670 10 de Agosto de 2000. Art. n°4, Art. n°5, Art. n°19, Resolução n° 680 15 de Dezembro de 2000 Art. n°31, Resolução n°878 de 15 de Dezembro de 2008. Para dar entrada no CRMV tem que preencher esse anexo. Após o envio desse formulário, e os pagamentos das taxas, começa a parte da Vigilância Sanitária e Prefeitura para pegar o alvará. 1° passo dar entrada ao processo de requerimento da Inscrição estadual…

nº 318, de 1967) DECRETA: CÓDIGO DE MINERAÇÃO CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. Art 2º Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para os efeitos dêste Código são: I - regime de Autorização e Concessão, quando depender de expedição de alvará de autorização do Ministro das Minas e Energia e decreto de concessão do…

LOTEAMENTO ............................................................................ 47 SUBSEÇÃO V ............................................................................................................................................. DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO............................................................................................................. 51 SUBSEÇÃO VI…

culminante, a solicitação de alvará de habite-se, que é emitido pela Prefeitura Municipal; todos os documentos necessários para obtenção do mesmo foram pesquisados, para que as dificuldades sejam amenizadas e os prazos sejam obedecidos. Este trabalho descrimina todas as condicionantes para sua obtenção. O alvará de habite-se é concedido pela Prefeitura, pode ser solicitado através de requerimento elaborado pelo representante legal do empreendimento, dentro do prazo de validade do alvará…