Matemática

utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei”. O novo Regime Geral estabelece que o valor das taxas cobradas pelas autarquias “não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular”. A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Consagra no seu artigo 4.º o princípio da equivalência jurídica. De acordo com este princípio, o valor das taxas das Autarquias Locais é fixado tendo em conta o princípio da REGULAMENTO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS Página 1 de 49 MUNICÍPIO DE RIBEIRA BRAVA proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. O n.º 2 do mesmo artigo admite que as taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, podem ser fixadas com base em critérios de desincentivo a prática de certos actos ou operações. Este Regulamento, confere a indicação da base objectiva e subjectiva das taxas, seu valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação económico-financeira, as isenções e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações. O presente documento visa pois cumprir com o…

47/CMDCA/1999 e 59/CMDCA/2001, que dispõe sobre a inscrição de programas, com especificação dos regimes de atendimento das entidades governamentais e não governamentais para o Registro das mesmas no CMDCA/SP, conforme art.91, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo resolve: Art. 1º - Os dispositivos do Artigo 2º, IV, c, das Resoluções 47 de 06 de agosto de 1999 e 59 de 18 de…

situações especiais  Desdobro em lote pertencente a mais de uma zona de uso  Lotes com frente para vias corredores  Remembramento de lotes em vilas IV- PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1- Para desdobro de lote 2- Para desdobro de lote vinculado a aprovação e/ou regularização de edificação V- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 1- Requerimento 2- Do imóvel 3- Do projeto 4- Documentos Pessoais VI- APRESENTAÇÃO DO PROJETO 1- Planta do desdobro  Desenho  Situação Atual  Situação Pretendida…

|Teresina-Pi |Art. 33 e 35 da lei 11.343/06 | |02 |Adna Juliana Veloso da Costa |13/02/1990 |Maria de Jesus Veloso da Costa|09/07/2012 |09/07/2012 |Teresina-PI |Art 33 da lei 11.343/06. | |03 |Amanda da Conceição Oliveira |26/06/1992 |Maria do Socorro da Conceição |16/07/2012 |17/07/2012 |Teresina-Pi |Art. 157 do CPB | |04…

das hipóteses do art. 312 do CPP, é de se conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal suscitado. Habeas Corpus Nº 1.0000.14.029704-5/000 - COMARCA DE João Monlevade - Paciente(s): BRUNO ALVES NEVES - Autori. Coatora: JD V CR COMARCA JOÃO MONLEVADE A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM. EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA. DES. NELSON MISSIAS…

caso de produtos ou serviços, afim de se adaptar as necessidades às ofertas existentes, ou elaborar projectos, no caso de imóveis. Passa-se então à fase pública, ou seja a abertura ou anúncio público da necessidade do bem ou serviço e que pode apresentar as designações seguintes, conforme Dec.Lei nº405/93: a) Concurso Público ( art.48 ) b) Concurso Limitado ( art. 49 e 50 ) c) Concurso por Negociação ( art.51 ) d) Ajuste…

autos de cartório (carga) Modificação de competência do juízo de execução 27 27 27 28 28 29 31 33 34 36 8. Procedimentos urgentes 37 Extinção da punibilidade 37 38 39 39 Comunicado de fuga Comunicado de prisão Informações em habeas corpus 9. Solicitações 40 10. Execução da pena de multa 41 11. Intimações da defesa 41 12. Alvará de soltura 42 Alvará de soltura encaminhado por outra vara criminal ou de execução penal …

Alvará de Funcionamento DECRETO Nº 49.969, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são…

Conselho de Ministros: Art. 4. O presente Decreto entra em vigor noventa dias após a sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Maio de 2013. Publique-se O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina. Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1 Decreto n.º 34/2013: Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial e revoga o Decreto n.º 49/2004, de 17 de Novembro. Decreto n.º 35/2013: Aprova o…

DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA. JOSÉ RENATO DA SILVA MORÃO, brasileiro, estudante, solteiro, portadora da cédula de identidade R.G. sob n. 5289935 SSP/PA, inscrita no CPF sob nº 529.502.202-15, residente e domiciliada na TV. Timbó Nº 3419, entre Tv. Leal Martins e Tv. Trindade, Bairro do Marco, CEP: 66095-128, Belém-Pa, vem por meio de seu advogado que por esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc. 01), a conspícua presença de Vossa Excelência,…