Alvará Art 49 C C

ocupação do solo do município de Porto Velho”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, FAÇO SABER QUE Aprovou e eu sanciono a seguinte A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo estabelecer normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de…

Organização Judiciária (Aula 5 parte 1 – 3 min e 37 seg) Art. 564-C. A entrega de autos para extração de cópia a partes, advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil será registrada no sitema de informática mediante apresentação do documento de identidade. Parágrafo único. A entrega de autos para extração de cópia a terceira pessoa autorizada pelo procurador habilitado observará o disposto no § 1º do art. 564-A. A autorização será…

Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,…

direito de os sócios, mesmo minoritários, manterem a sociedade, contra a vontade da maioria. São, em regras, sociedade de pessoas = é necessária a anuência dos sócios para a circulação de capital. São sociedades contratuais: nome coletivo (N/C), comandita simples (C/S) e limitada (Ltda). Institucionais = são as sociedades construídas a partir de um estatuto social. Ato constitutivo e regulamentar é o Estatuto Social, Lei 6.404/76; Exemplo: Na hipótese do acionista falecer o herdeiro…

da Anterioridade e Proibição de Confisco ) são de suma importância. Temos que conhecer os principais e entende-los que estão no artigo 150 da Constituição Federal. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, Art. 150, inciso “I”, da CFB/1988; I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui…

Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Precipuamente extrafiscal Dependerá do tipo de alíquota adotada: se específica dependerá da natureza da operação e do produto comercializado; se ad valorem, incidirá sobre o valor aduaneiro. Os…

CLÁUSULA TERCEIRA O objetivo da sociedade será o COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS PREPARADOS E BEBIDAS. CLÁUSULA QUARTA A sociedade iniciou suas atividades a partir de 01 de Fevereiro de 2013 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. (art.997, II, CC/2002). CLÁUSULA QUINTA O capital social é de R$150.000,00 (Cento é Cinquenta Mil Reais), dividido em 25.000 (vinte e cinco) mil quotas de valor nominal de R$1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado na forma da

revogado pelo Código Civil de 2002 em 10 de janeiro de 2003; b) a aprovação dos Regulamentos 737 e 738 que, respectivamente, estabeleciam os Atos de Comércio e o Processo Comercial (este último substituído pelo Código de Processo Civil de 1939); 16 c) as leis especiais sobre Sociedades por Quotas de Responsabilidade Ltda. (1919), a Convenção de Genebra (Lei Uniforme) sobre Títulos de Crédito, a Lei das Sociedades Anônimas etc.; d) o Código das Obrigações, que pretende unificar todo…

CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1 ° ‑ Esta Lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Rondonópolis ‑ PDUR, que integrado por um conjunto de normas urbanísticas específicas e de diretrizes econômico‑financeiras e administrativas, constituir‑se‑á no instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana aplicável à totalidade do território Municipal. Art. 2° ‑ A Política de Desenvolvimento Urbano do…

1) O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (CP, art. 313-B) tem penas aumentadas se a) praticado mediante fraude. b) praticado com intuito de obter lucro. c) o agente estiver a serviço da Administração. d) praticado por funcionário público, ou com sua conivência. e) da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado. Gabarito: e 2) A conduta do Notário de desviar, em proveito próprio, importância sabidamente