Alvará Art 49 C C

ANEXO A – Contrato Social..................................................................................................20 ANEXO B – Pesquisa de nome empresarial......................................................... ................25 .. ANEXO C – Requerimento (capa do processo)...................................................... .............26 ..... ANEXO D – Ficha de cadastro nacional de empresas (FCN 1)..........................................27 ANEXO E – Ficha de…

amarela), psicotrópicos (cor azul) e retinóides de uso sistêmico e imunossupressores (cor branca). A Notificação dos dois primeiros grupos (a e b) deverá ser firmada por profissional inscrito no CRM, no CRMV ou no CRO; a concernente ao terceiro grupo (c), exclusivamente por profissional devidamente inscrito no CRM; Precursores - Substâncias utilizadas para a obtenção de entorpecentes ou psicotrópicos e constantes das listas aprovadas pela Convenção Contra o Tráfico Ilícito de…

Trabalho Científico e Teoria Básica da Contabilidade do 1º Período do Curso de Ciências Contábeis Noite do Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais da PUC Minas BH. Professores: Anna Florência de C. Martins Pinto Ericson Siqueira Miranda Fátima Penido Drumond Mara Lúcia de Miranda Sabino Joaquim de Paula Freitas Belo Horizonte 01 novembro…

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas diversas que constituem a receita do município. Art. 2º - O Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria, assim distribuída; LIVRO I - Dispõe sobre as…

....................................................................26 15.7 CERTIDÃO ........................................................................................................................................................28 15.8 ALVARÁ ...........................................................................................................................................................29 15.9 MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO .....................................................

........... 49 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................. 49 ANEXO I ............................................................................................................................ 52 LEGISLAÇÕES..................................................................................................................... 52 4 REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DA CORSAN DO OBJETIVO Art. 1°…

domiciliada na Av. Belo Horizonte, 5228 Bairro Boa Esperança, Rolim de Moura/RO, CEP - 76940-000. ALESSANDRO PATRICIO PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade Rg. N° 560.766/SSP/RO, e do CPF/RO sob o nº. 602.426.632-49, nascido aos 01/11/1978 em Rolim de Moura Estado de Rondônia, residente e domiciliado na Av. Belo Horizonte, 5228 Bairro Boa Esperança, Rolim de Moura/RO, CEP - 76940-000. Resolvem de comum acordo constituírem uma Sociedade…

população em geral. Consoante se extrai do título, o presente texto tem como objetivo discorrer sobre a possibilidade, ou não, do cancelamento da cláusula de inalienabilidade sem a necessidade de sub-rogação, conforme determina o parágrafo único do art. 1911 do novel Código Civil. Em palavras diferentes, é juridicamente possível o juiz desonerar um bem gravado com a cláusula de inalienabilidade sem determinar que outro seja adquirido para substituí-lo ficando gravado com o mesmo ônus?…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Diretor do Município de Torres, para orientação e controle do desenvolvimento territorial do Município, de acordo com as diretrizes desta Lei. Art. 2º O planejamento do desenvolvimento territorial do Município, compreenderá, ainda, o Programa Prioritário de Obras concernente à realização das obras previstas no Plano Diretor, conforme determina o inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.116 de 23 de março 1994. Art. 3º O Plano…

necessário; são obrigados a autuar. - Por exemplo, o delegado de polícia que é obrigado a investigar e a instaurar inquérito. - Quando o MP é obrigado a oferecer denúncia. - O juiz é o fiscal do princípio da obrigatoriedade. - lei 9.099/95, art. 76; “transação penal”; “princípio da obrigatoriedade mitigada” Pois se o réu aceitar a transação, o processo não se inicia; Princípio da indisponibilidade: uma vez iniciada a ação penal o MP não poderá desistir desta ação penal; uma vez…