plano diretor

PLANO DIRETOR DE TORRES

LEI MUNICIPAL Nº 2.902, 12 DE JULHO DE 1995.

Sanciona e Promulga o Projeto de Lei nº 2.949, de 12 de julho de 1995, que dispõe sobre o Plano Diretor de Torres e dá outras providências.-

CLÓVIS WEBBER RODRIGUES, Prefeito Municipal de Torres, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Diretor do Município de Torres, para orientação e controle do desenvolvimento territorial do Município, de acordo com as diretrizes desta Lei.
Art. 2º O planejamento do desenvolvimento territorial do Município, compreenderá, ainda, o Programa Prioritário de Obras concernente à realização das obras previstas no Plano Diretor, conforme determina o inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.116 de 23 de março 1994.
Art. 3º O Plano Diretor do Município de Torres, somente será modificado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, discutido e votado em duas sessões consecutivas e expressamente convocadas para tal fim, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. (Alterado pela Lei n° 3.135, de 16-10-97)

Original Art. 3º O Plano Diretor do Município somente será modificado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em duas sessões consecutivas e especialmente convocadas para tal fim.

Parágrafo único. O Plano Diretor será reavaliado no prazo máximo de 5 (cinco) anos a partir da data de sua promulgação.
Art 4º A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos e edificações na área urbana do Município fica sujeita às normas estabelecidas por este Plano Diretor, dependendo de aprovação do órgão técnico competente do Município.
Art. 5º Os alvarás de licença para localização e funcionamento de qualquer atividade somente poderão ser expedidos, se forem observadas as disposições desta Lei.

Art. 6º Integram a presente Lei, as pranchas 1,2 , 3A, 3B, 3C e os Quadros 1 e 2.
TÍTULO II
DO ORDENAMENTO