Alvará Art 49 C C

Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Política Ambiental do Município de Uberlândia, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo preservar, conservar, defender e recuperar o Meio Ambiente no âmbito do Município e melhorar a qualidade de vida dos habitantes de Uberlândia. Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, serão adotadas as seguintes definições: I - MEIO…

CÓDIGO DE MINERAÇÃO CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. Art 2º Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para os efeitos dêste Código são: I - regime de Autorização e Concessão, quando depender de expedição de alvará de autorização do Ministro das Minas e Energia e decreto de concessão…

BIBLIOGRÁFICAS 38 APÊNDICE A – Pratos da casa 39 44 APÊNDICE B – Metragem e capacidade do estabelecimento 45 APÊNDICE C – Fluxograma dos processos de produção / atendimento 46 APÊNDICE D – Tabela de custos de cargos / salários 47 APÊNDICE E – Tabela de gastos com matéria prima 48 ANEXO 1 – Mapa de Localização 49 SUMÁRIO EXECUTIVO Este Plano de Negócio tem como objetivo apresentar os estudos e análise de viabilidade da criação de um…

faltar ou chegar atrasado ao trabalho , o empregador poderá descontar-lhe do salario quantia correspondente á falta; poderá descontar inclusive o repouso semanal, quando o empregado não cumprir integralmente seu horario de trabalho na semana anterior. Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de…

Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 97 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei, nº 318, de14 de março de 1967 e pelo Decreto-lei, nº 330, de 13 de setembro de 1967, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Código de Mineração, que com este baixa, assinado pelo Ministro das Minas e Energia. Art. 2º . - Este Decreto entrará em vigor na data de…

Art. 1° ao 6° LEI COMPLEMENTAR N° 014 de 29 de dezembro de 1992 CÓDIGO DE POSTURAS LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. “Institui o Código de Postura do Município de Goiânia e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Este Código institui as normas disciplinadoras da

com água, energia, telefone e internet. Por conseqüência seu endereço também foi alterado e ficou agora localizada também no centro, só que agora à Rua Francisco Sá, n° 948,o seu Cadastro Geral de Contribuinte permaneceu o mesmo CNPJ:06.184.253/0001-49, e tem como Governo Municipal e lema de governo: LENOILSON PASSOS DA SILVA (Prefeito Municipal) WALBER RODRIGUES DA CRUZ (Vice - prefeito Municipal) Lema de governo: PEDREIRAS-MAIS VIDA PARA TODOS. A Prefeitura…

CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO DIREITO DE CONSTRUIR EM CURITIBA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 CAPÍTULO I – DIREITO DE CONSTRUIR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 9 1.1 CONSULTA A GUIA AMARELA 12 1.2 SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 14 CAPÍTULO II – DIRETRIZES CONSTRUTIVAS 18 2.1 ZONEAMENTO E USOS DO SOLO 18 2.2 CÓDIGO DE POSTURAS 24 2.3 REGULAMENTO DE EDIFICAÇÕES 29 2.4 OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (SOLO CRIADO) 30 2.5 TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL

intermédio de seus advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Judiciária – UniCEUB, com fulcro no art. 59, inciso VIII, da Lei n ° 8.245/91, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de KRYSTELEYSON KLEY NOGUEIRA CUNHA, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 1.466.621 SSP/DF, inscrito no CPF sob n° 795.304.941-49, residente e domiciliado na QSE 05, Lote 45, Fundos, CEP no 72.025-050 – Taguatinga Sul/DF,…

Preliminares art. 01 a 04 Capítulo II – Do Licenciamento e Procedimentos de Fiscalização Seção I – Disposições Gerais art. 5 a 08 Subseção I- Do Alvará de Autorização de Uso art. 9 e 10 Subseção II - Do Alvará de Permissão de Uso art. 11 e 12 Subseção III - Do Alvará de Localização e Funcionamento art. 13 e 14 Subseção IV- Da Concessão de Uso art. 15 e 16 Seção II - Do Poder de Polícia art. 17 e 18 Seção III – Procedimentos Administrativos art. 19 a 32 Subseção I - Recursos…