Alvará Art 49 C C

34 Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 Sebrae_Cartilha_Alterações Lei Geral.indd 05 Entrada em vigor da Lei 35 Atividades nas quais incidirá Substituição Tributária (Art. 13, XIII) 35 Atividades que ingressaram no Simples Nacional 37 Anexos 39 25/11/2014 10:34:05 Sebrae_Cartilha_Alterações Lei Geral.indd 06 25/11/2014 10:34:05 Apresentação A Lei Complementar (LC) 147, sancionada em 7 de agosto de…

governamentais. DESVANTAGEM Entidades sem fins lucrativos são obrigados a apresentar declarações de impostos anuais, completando Formulário 990. Deixar de cumprir as regras do IRS sobre o arquivamento do imposto pode resultar na perda de 501 (c) (3) sem fins lucrativos. A Receita Federal determina como uma empresa pode usar os seus lucros. Organizações sem fins lucrativos não podem distribuir lucros aos membros da organização. Você deve usar lucros estritamente com a finalidade…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição da República, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 182; na Lei Federal n.º 10.257/01 – Estatuto da Cidade; na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica Municipal, institui o Plano Diretor Municipal de Umuarama e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação. Art. 2º. O Plano Diretor Municipal aplica-se a toda a extensão territorial do Município de Umuarama.…

promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar institui, no Quadro de Servidores do Poder Executivo de São José do Rio Preto, a Carreira de Agente Fiscal de Posturas (AFP) de Nível Superior com atribuição e competência para o exercício do poder de polícia administrativa, definindo o regime de trabalho, remuneração, a forma de provimento e as exigências para tanto. CAPÍTULO I DA CARREIRA, CARGOS E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES FISCAIS DE POSTURAS - AFP Art. 2º - A…

898/65 (abuso de Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA E EXERCÍCIOS – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL autoridade), além de ser ato de improbidade administrativa, conforme art. 11, inc. I, da Lei nº 8.429/92, que assim dispõe: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação honestidade, ou omissão imparcialidade, que viole legalidade, os deveres de e lealdade

sejam pré-requisito para obtenção de Alvará de Aprovação. A Ficha Técnica será emitida em duas vias, das quais uma será entregue ao interessado e a segunda permanecerá em arquivo na unidade emissora pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sendo inutilizada após este prazo. A Ficha Técnica prescreverá em 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão, garantido ao requerente o direito de solicitar análise de Diretrizes de Projeto, Alvará de Aprovação e Alvará de Licença para…

Lei: Art.1º - Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Art. 2º Para o exercício das atividades previstas…

desconto do dia não trabalhado e ainda no Descanso Semanal Remunerado previsto em lei. O artigo 1 e 6 da Lei 605/49 dizem que: Art. 1- Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado…

MORAIS E A IMAGEM Em face do JORNAL A REGIÃO pessoa jurídica de direito privado, com endereço para notificações à Praça Manoel Leal (Adami), nº 34, Centro, Itabuna - BA, 45.605-420 Itabuna – Bahia o faz forte nos Arts. 186, 927, 931 e 942 do Código Civil Brasileiro (LEI Nº 10.406/2002), e Art. 5º, inc. X da CF/88 e fatos e fundamentos abaixo delineados: L I M I N A R M E N T E – Que o suplicante tenha o direito de resposta, e para que publique por 01 (um) mês, em primeira…

PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 60 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA...............................................................................................................fls 21. ● AUTO DE INFRAÇÃO - INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº1474/89 ALTERADO PELO ART. 3º DA LEI Nº2765/99, POR NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA.................fls 22. ● AVISO DE COBRANÇA/REITERAÇÃO Nº 01 - PRAZO DE 07 DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUTO DE…