Alvará Art 49 C C

administrador público chamado de "poder-dever". OBS: deve-se observar a reserva do possível, não sendo, deste modo, ilegais as omissões genéricas, mas o sendo as omissões específicas. Espécies de poderes: a) Poder Vinculado; b) Poder Discricionário; c) Poder Hierárquico; d) Poder Disciplinar; e) Poder Regulamentar; e f) Poder de Polícia. O Poder Vinculado e o Poder Discricionário são referentes à quantidade de liberdade de administrar na hora de agir; não tratam de ações específicas.…

MUNICÍPIO. O cidadão Helmut Fallgatter, Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DEFINIÇÕES Art. 1º - Para os efeitos deste Código, são admitidas as seguintes definições: 1 - Acréscimo - Aumento de uma construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical. 2 - Alinhamento - Linha projetada e locada pela Prefeitura…

autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O Sebrae é outro parceiro que oferece orientação gratuita sobre a formalização. Obrigações e Responsabilidades do MEI - Das obrigações e responsabilidades do MEI Obtenção de alvará A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Assim, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local…

Simples Nacional (CGSN). As resoluções estão anexadas ao final deste Comunicado. 1. CRÉDITO DE ICMS (§ 1º a 6º do art. 23) a. Permite transferência de créditos de icms no percentual a que a empresa vendedora está sujeita no simples nacional Ø Transfere-se, da vendedora optante para compradora não optante, o ICMS efetivamente devido no Simples Nacional. Ø Arts. 2º-A a 2º-C da Resolução CGSN nº 10/2007, na redação da Resolução CGSN nº 53, de 22/12/2008. b. Permite que o…

Registro e Licenciamento do Veículo. Passados alguns dias da realização da vistoria, Astrogildo é autuado pela autoridade competente por trafegar com veículo emitindo gases poluentes em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN, infração prevista no art. 231, lU da Lei 9503-97. Diante da hipótese narrada, indique: a) A natureza jurídica da atividade estatal executada pelo DETRAN. PODER DE POLÍCIA b) A eventual medida judicial cabível e os respectivos fundamentos, para defesa…

CFA nº 309, de 14 de setembro de 2005, e tendo em vista a decisão do Plenário na 23ª reunião, realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Manual de Responsabilidade Técnica do Administrador. Art. 2º A Câmara de Fiscalização e Registro subsidiará o Plenário do CFA nas deliberações sobre as exceções, os casos omissos e as questões polêmicas deste Manual. Art. 3º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no D.O.U., revogando-se as disposições em…

brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade n.º 1954100209, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 006.401.237-91, com endereço situado na Rua José de Dome n.º 01, Pontal do Atalaia, Arraial do Cabo, RJ, com esteio no art. 5º, LXXIII, da CF/88 e na Lei 4717/65 e resoluções CONAMA 001/86 e 237/97, vem perante V. Ex.a PROPOR a presente: AÇÃO POPULAR Com pedido LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face de WANDERSON CARDOSO DE BRITO, Prefeito deste Município,…

ambiental. ART. 225, CRFB – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” A expressão “bem de uso comum do povo” do art. 225 não está se referindo ao bem público de uso comum daquela clássica divisão de bens públicos oferecida pelo Código Civil Brasileiro (CC/16, art. 66 e NCC,…

ambiental. ART. 225, CRFB – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” A expressão “bem de uso comum do povo” do art. 225 não está se referindo ao bem público de uso comum daquela clássica divisão de bens públicos oferecida pelo Código Civil Brasileiro (CC/16, art. 66 e NCC,…

acordo com o objeto do que está sendo locado. - Lei 8.245/91 – Lei de Locações de imóvel urbano. - Lei nº 4.504/64 – Estatuto da Terra – locação de imóveis rurais. - Código Civil: locação de bens móveis e, em razão das exceções dispostas no §único do art. 1° da Lei 8.245/91, o CC também regula a locação de bens públicos, vagas autônomas, espaços publicitários e apart-hotéis. - Conceito: é o contrato por meio do qual o proprietário de um bem transfere momentaneamente a sua posse a um…