Locação

Aula dia 30/4/13
LOCAÇÃO
- Diplomas legais: variam de acordo com o objeto do que está sendo locado.
- Lei 8.245/91 – Lei de Locações de imóvel urbano.
- Lei nº 4.504/64 – Estatuto da Terra – locação de imóveis rurais.
- Código Civil: locação de bens móveis e, em razão das exceções dispostas no §único do art. 1° da Lei 8.245/91, o CC também regula a locação de bens públicos, vagas autônomas, espaços publicitários e apart-hotéis.
- Conceito: é o contrato por meio do qual o proprietário de um bem transfere momentaneamente a sua posse a um terceiro mediante o recebimento de determinada vantagem patrimonial denominada aluguel.
Obs. O aluguel não necessariamente é pago em dinheiro, sendo tido como qualquer vantagem patrimonial que o locatário oferte ao locador como contrapartida a utilização do seu bem.
- O contrato de locação é regido por 3 diplomas legais de acordo com o objeto que esteja sendo locado:
a) A Lei 8.245/91 rege a locação dos imóveis urbanos.
b) O Estatuto da Terra rege a locação dos imóveis rurais.
c) O Código Civil rege a locação dos bens móveis.
EXCEÇÕES:
Tratam-se de imóveis urbanos onde a locação excepcionalmente será regida pelo CC.
a) Bens públicos.
b) Vagas autônomas de carro. Entende-se por vaga autônoma aquela que exista de forma independente a um bem principal (seja este bem móvel ou imóvel), não estando vinculada a nenhum outro bem. Se a vaga for um acessório de um bem principal, a sua locação será regida pelo diploma legal que reger o bem principal.
Vale ressaltar que vaga de condomínio é acessória ao bem principal. Posso vender a vaga do meu prédio se houver uma alteração contratual do condomínio para que esta seja autônoma.
Ex.¹. Edifício Menezes Cortes.
Ex.² Título de sócio de um clube é um bem imóvel. A pessoa para utilizar a vaga tem que ser sócio do clube. É o CC que vai reger essa locação, seguindo o bem acessório a sorte do principal.
Obs. Letra “a”: os bens de propriedade da União, Estados e Municípios,