Alvará Art 49 C C

_______________________________________________ LEI N° 1.514, DE DEZEMBRO DE 2003. Dá nova redação ao Código de Posturas do Município de Altamira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Este código tem como finalidade instituir medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de preservação e conservação do meio ambiente, de higiene pública, do bem-estar público, da localização de funcionamento de…

COMPLEMENTAR: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece normas e condições para parcelamento do solo no Município de Franca, por parte dos agentes públicos e privados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar n° 050, de 17 de janeiro de 2003 - Plano Diretor do Município de Franca, especialmente no seu Capítulo III - Da Ordenação do Território do Município. Art. 2º - Para efeito de aplicação desta Lei…

Subseção IX 45 46 Edificações 46 Subseção X 48 Atividades Seção III 48 48 2/32 Análise de Viabilidade Prévia Seção IV 48 52 Alvará de Localização Seção V 52 54 Alvará de Localização Simplificada Seção VI 54 Licença ou Alvará de Implantação Seção VII 54 57 Alvará de Operação ou Habite-se CAPÍTULO IV 57 58 DA FISCALIZAÇÃO Seção I 54 58 58 Infrações Seção II 58 59 Penalidades 59…

seguinte CNPJ 00.000.000/0866-49, com endereço para citação à AV.DUQUE DE CAXIAS,20 - RIBEIRA CEP 59.012-200 - NATAL - RN, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: 1.0- DOS FATOS: . O Requerente se dirigiu até a agência do banco Requerido no dia 25 de agosto de 2014, objetivando realizar o saque de um depósito judicial, por meio de Alvará (anexo) e retirou a senha para ser atendido às 13:29 h, com intuito de fazer o saque de tal alvará, entretanto somente…

e dá outras providências. Luiza Erundina de Souza, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 04 de junho de 1992, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Código de Obras e Edificações, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis,…

Gerais CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares ART. 1º - Este Código contém as diretrizes que controlam a qualidade da Construção Civil no Município e estabelece critérios complementares ao Plano Diretor do Município. ART. 2º - Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários responsáveis pela área de Construção Civil, incumbe zelar pela observância e cumprimento deste Código. TÍTULO II Do Licenciamento CAPÍTULO I Das Licenças para Construção ART. 3º - Qualquer construção, reforma,…

da citação e correção monetária a partir da presente. Fica ciente a RÉ que o não cumprimento da sentença no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, na forma do art. 475, J do Código Processo Cívil. A decisão foi homologada em 30 de JUNHO de 2014, sendo que neste mesmo dia se deu vista as partes. A sentença transitou em julgado sem interposição de Recurso Inominado. Tendo em vista que a…

índice de aproveitamento -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 23 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas AP: Anteprojeto ART: Anotação de Responsabilidade Técnica CAGEPA: Companhia de Água e Esgoto da Paraíba CB: Corpo de Bombeiros CEI: Cadastro Específico do INSS CMJP: Câmara Municipal de João Pessoa CND: Certidão Negativa de…

seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Código regula as obras no Município de Uberlândia e em seus Distritos, abrangendo edificações, construções, reformas, demolições, implantação de equipamentos de circulação vertical e de segurança e execução de serviços e instalações, sem prejuízo da legislação urbanística vigente. TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Art. 2º Qualquer construção, reforma, demolição ou…

Desenvolvimento Sustentável Manual de Desburocratização e Desregulamentação Como tornar burocracias ineficientes em eficientes e facilitar o desenvolvimento da atividade empreendedora em seu município Série Políticas Públicas Volume 5 | Ano t a ç õ e s Pequenos Negócios e o Desenvolvimento Sustentável Manual de Desburocratização e Desregulamentação Como tornar burocracias ineficientes em eficientes e facilitar o desenvolvimento da atividade empreendedora em seu…