lei municipal

Páginas: 16 (3968 palavras) Publicado: 17 de março de 2014
LEI Nº 4.515, DE 3 DE AGOSTO DE 2007.

Acrescentado dispositivo pela Lei n° 5499, de 10/07/2013.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 80/2007 – Poder Executivo – Dr. Erich Hetzl Júnior.
“Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município, na forma que especifica, e dá outras providências.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO
Art. 1º O serviço de transporte escolar, no Município de Americana, reger-se-á por esta lei, pelos atos normativos expedidos pelo Poder Executivo e pelas disposições pertinentes constantes do Código de Trânsito Brasileiro e respectivas regulamentações.
§ 1º Define-se comotransporte escolar aquele realizado em conformidade com esta lei e demais normas regulamentares aplicáveis, em veículos do tipo microônibus, padronizados para essa espécie de atividade e utilizados exclusivamente para o transporte de estudantes, no período letivo, dentro do território do Município, no percurso da residência para a escola e vice-versa, mediante contrato de fretamento contínuo, firmadoentre o transportador e o aluno, quando capaz, ou seu pai ou responsável legal.
§ 2º Para a prestação dos serviços de transporte escolar é vedado o transporte individual de passageiros, o transporte de pessoas alheias ao contrato de transporte, a utilização de terminais urbanos ou ponto de parada do sistema de transporte coletivo urbano.
§ 3º Fica o transportador obrigado a manter no veículo,durante as viagens contratadas, à disposição da fiscalização, cópias dos contratos firmados entre o condutor e cada estudante, quando capaz, ou seu pai ou responsável legal.
Art. 2º A exploração do serviço de transporte escolar neste Município, sem prejuízo do atendimento das disposições legais pertinentes previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dos demais requisitos estabelecidos peloConselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, depende de inscrição do interessado no Cadastro de Atividades da Prefeitura Municipal e de Alvará para Transporte Escolar expedido pela Secretaria de Transportes e Sistema Viário - SETRANSV.
Art. 3º O Alvará de que trata o artigo anterior será expedido com prazo de validade máximo de 12 (doze) meses, podendo ser revogado ou modificado a qualquer tempo, por motivofundamentado.
§ 1º O Alvará será expedido em caráter individual mediante requerimento do interessado e recolhimento da taxa correspondente.
§ 2º Juntamente com o Alvará será expedido “selo de identificação” correspondente à licença, devidamente numerado e aprovado pela Autoridade Municipal de Trânsito.
§ 3º O Alvará somente será válido para o transporte de usuários residentes neste Município eque estejam freqüentando, regularmente, estabelecimentos de ensino localizados nesta cidade e cidades circunvizinhas.
§ 4º Após efetivadas as renovações previstas no art. 13, § 5º, desta lei, e esgotado o prazo ali previsto, a outorga de novo alvará dependerá de habilitação e classificação em novo processo seletivo.
Art. 4º Na impossibilidade do condutor licenciado prestar o serviço por motivode saúde, comprovada por laudo médico, a SETRANSV poderá expedir uma “Licença Temporária” para condutor substituto, desde que este preencha os requisitos previstos no art. 7º desta lei, salvo o constante nos incisos IV, VII e IX, para conduzir o mesmo veículo.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade do condutor licenciado prestar o serviço por motivos adversos, que não seja saúde, poderá omesmo se valer de um condutor substituto, desde que:
I - o condutor substituto preencha os requisitos previstos no art. 7º, salvo o constante nos incisos IV, VII e IX;
II - que seja providenciada a imediata comunicação do fato a SETRANSV;
III - que a substituição não ultrapasse o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 5º Na impossibilidade do veículo licenciado efetuar o transporte por...
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