Alvara Funcionamento

Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual - ICMS), e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento – conforme a atividade pode requerer autorizações de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros). Vamos abordar os primeiros passos pra fazer a abertura de uma empresa de sociedade limitada: 1.…

que exigem habilitação profissional. Portanto, antes de fazer sua inscrição no CNPJ, consulte os tipos de empresa que não se enquadram no Simples. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Com o CNPJ cadastrado, é preciso ir à prefeitura ou administração regional para receber o alvará de funcionamento. O alvará é uma licença que permite o estabelecimento e o funcionamento de instituições comerciais, industriais, agrícolas e prestadoras de serviços, bem como de sociedades e associações de qualquer…

Informar nome Fantasia da Empresa • Endereço completo do local onde vai ser a empresa • Endereço completo do sócio da empresa. CONTRATO SOCIAL O Contrato Social é de extrema importância, pois é através dele que ficaram expressas formação e funcionamento da sociedade, estabelecendo normas de relacionamento entre os sócios. Além garantir que a razão social não seja idêntica a outra no mesmo ramo de atividade, a proteção do nome empresarial em todo o Estado. Para elaboração do Contrato…

autorização de funcionamento por parte do órgão ambiental competente. d) Se você já tem a definição de todos os itens anteriores, é hora de juntar seus documentos. Mas é sempre bom lembrar de manter por perto todos os seus documentos pessoais (RG, CPF, Certidões, Atestados), com cópias autenticadas. Aproveite e vá a um cartório de registro civil para abrir firma – registrar sua assinatura – esse procedimento será fundamental nas etapas subseqüentes. 2. REGISTRO DE FUNCIONAMENTO O…

Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Junta Comercial Faça o registro de empresário individual e o seu enquadramento como Microempresa…

Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e vai até o alvará de funcionamento. Uma vez que todos esses procedimentos são realizados, a empresa já pode operar legalmente. Para o Microempreendedor Individual (MEI) Para o Microempreendedor Individual, a formalização é feita de forma gratuita pela internet no endereçowww.portaldoempreendedor.gov.br. Após o cadastramento, a inscrição na Junta Comercial, o CNPJ, INSS e Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente gerando um…

Deverão ainda ser consultados, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual - ICMS), e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento – conforme a atividade pode requerer autorizações de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros). 2.2.1 Passo a passo - o que fazer em cada órgão 2.2.1.1 Junta Comercial Faça o registro de…

PARECER Nº 106/2015 ASSESSORIA TÉCNICA PROCESSO Nº 301.000.110/2015 INTERESSADO: MARQUES E SILVA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME ASSUNTO: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO Trata-se de consulta, nos termos do artigo 11, da Lei nº 4.611/2011, publicada em 10/08/2011, com vacatio legis de 60 dias, que trata da concessão de Alvará de Funcionamento Provisório a entidades comerciais tidas como preferenciais, desde que estejam instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou…

Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Segue nessa ordem: 1-Junta Comercial Faça o registro de empresário individual e o seu…

Finanças do município. Normalmente, essa inscrição é solicitada em conjunto com o a emissão alvará de funcionamento.O alvará é uma licença que permite o funcionamento de empresas comerciais, industriais, agrícolas e prestadoras de serviços, bem como de sociedade e associações de qualquer natureza. Este documento deve ser solicitado à prefeitura ou à administração regional de cada município. Para a concessão do alvará é necessário que a atividade possa ser exercida no endereço da empresa,…