O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG FACULDADE DE DIREITO O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF Felipe Vieira Drummond Belo Horizonte 2009 Felipe Vieira Drummond O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF Monografia de Conclusão de Curso apresentado pelo aluno Felipe Vieira Drummond ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a conclusão de curso e para a obtenção do título de Bacharel em Direito Orientador: Thiago Zanini Godinho Belo Horizonte 2009 2 Banca Examinadora ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ 3 A Monografia de Conclusão de Curso “O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF”, elaborado por Felipe Vieira Drummond, foi avaliado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharelado em Direito, tendo sido ________________________________________________________ , com a nota _____________________________________________________________. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2009…

IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS INCIDÊNCIAS O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a…

seguintes esclarecimentos a prestar. Conforme esclarecido no parecer susomencionado, o artigo 13 da Medida Provisória nº 1.788, de 29 de dezembro de 1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.779, de 20 de janeiro de 1999, instituiu o IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas…

Critério Temporal: disponibilizaçao do valor Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União; Sujeito Passivo: tomador do crédito Critério Quantitativo: Base de Cálculo: valor do crédito, Alíquota: 1,5%, odendo ser reduzida por decreto RMIT Cambio Critério Material: realizar operação de cambio Critério Espacial: qualquer lugar do território nacional Critério Temporal: no momento da operação Critério Pessoal: Sujeito ativo: União; Sujeito Passivo: comprador da moeda estrangeira Critério…

IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Carol Silveira Edmundo Montenegro Joezio Lopes Robson Constantino Antes de falar de IOF, faremos uma breve abordagem sobre contribuintes em geral. Pela definição do Aurélio, contribuinte: que ou quem contribui ou paga contribuição. Simples e direto, eu diria. Já para o ex-presidente americano, Ronald Reagan, “é o único cidadão que trabalha para o governo sem ter que prestar concurso”. Eu completaria a frase com um “e sem ganhar quase…

O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras é um imposto federal, ou seja, apenas a União tem competência para instituí-lo, segundo o Artigo 153, V, da Constituição Federal. O IOF é cobrado em dos seguintes casos: * nas operações relativas a títulos imobiliários quando da emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes títulos * nas operações de câmbio, na efetivação do pagamento ou quando colocado à disposição do interessado * nas operações de seguro, na efetivação pela emissão…

específico: - Progressividade: deve ocorrer a diferenciação da alíquota. - Universalidade de bens: universo total do patrimônio é incluído. Imunidades: - IR Pessoa Física – Não se aplica nenhuma - IR Pessoa Jurídica – Não se aplica a de livros, periódicos e o papel destinado a elas. CM .IR PF – Aumento de patrimônio adquiridos por disponibilidade de renda ou proventos. .IR PJ – Aumento de patrimônio adquiridos por…

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS 1. CONCEITO O Imposto sobre Operações Financeiras, mais conhecido como IOF, está disposto na nossa Constituição Federal, mais precisamente no artigo 153, V, que dispõe “compete à União instituir impostos sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”. O IOF é o sucessor do Imposto do selo, que o substituiu com o advento da Emenda Constitucional n. 18/65. Ainda, está disposto no artigo 63 e…

.........7 Alíquotas............................................................................................................................7 Lançamento.....................................................................................................................13 Jurisprudência..................................................................................................................14…

UNIVERSIDADE IMPOSTOS FEDERAIS: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) IMPOSTO SOB OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) BELÉM 2012 IMPOSTOS FEDERAIS: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) IMPOSTO SOB OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) BELÉM 2012 SUMÁRIO …