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Noções introdutórias Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Atividade plenamente vinculada: a lei não dá qualquer margem de liberdade ao agente da Administração tributária no que diz respeito à cobrança de tributos. Isso está associado ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Espécies tributárias (CF-88 e STF): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições. • Tributos vinculados: são aqueles cujo fato gerador é alguma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: taxas, contribuições de melhoria. • Tributos não-vinculados: são aqueles cujo fato gerador não é nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: impostos. • Tributos de arrecadação vinculada: são aqueles cuja receita de arrecadação está previamente destinada a órgão, fundo ou despesa. Ex: empréstimo compulsório. • Tributos de arrecadação não vinculada: impostos, taxas, CM. Impostos: proibição constitucional expressa de que a lei estabeleça destinações específicas ao produto de sua arrecadação (CF, art. 167, IV), ressalvadas as vinculações estabelecidas na própria CF. STF: ilegitimidade de vinculação legal do produto de arrecadação de taxas a entidades privadas ou PJ de direito privado. • Tributos de natureza fiscal: têm

invalidez é o benefício mensal, vitalício, garantido ao segurado que sofre incapacidade total e permanente para o trabalho em virtude de doença ou acidente (ambos de qualquer natureza) A aposentadoria por invalidez impede o segurado a voltar para o mercado de trabalho. Haja vista que se retorna ao mercado de trabalho significa que não é mais inválido. CABIMENTO: doença comum ou laboral, bem como acidente comum ou do trabalho Doença preexistente: só cabe aposentadoria por…

a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). REGIMES VIGENTES O PIS e a COFINS vigoram, atualmente, em 2 regimes distintos: 1)…

AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS “As contribuições são tributos destinados ao financiamento de gastos específicos, sobrevindo no contexto de intervenção do Estado no campo social e econômico, sempre no cumprimento dos ditames da política de governo”, introduz Eduardo Sabbag ao tema que desenvolveremos a seguir. Encontram-se versadas as contribuições na redação do art. 149, caput, da Constituição da República: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de…

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, cuja finalidade é puramente econômica (regulatória) e de proteção. Ele age taxando produtos trazidos do exterior para que não haja concorrência desleal com os produtos brasileiros. O Imposto de Importação é seletivo, pois varia de acordo com o país de origem das mercadorias (devido aos acordos comerciais) e com as características do produto. Suas alíquotas estão definidas na Tarifa Externa…

Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD Contribuições Roteiro de Escrituração das Contribuições Sociais (Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Presumido) Edição dos Dados Pelo Programa Validador e Assinador da Escrituração - PVA Versão 2.04 - 08 de março de 2013 1 2 Sumário…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES MAURÍCIUS RAMBO VOGEL PORTO ALEGRE MAIO DE 2014 Aula nº 7 – 16/05/2014 SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questão 1 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação? Resposta: a) O…

JUSTIFICATIVA 1. OBJETIVO 1.1 OBJETIVO GERAL 1.2 OBJETIVO ESPECÍFICO 2. PROBLEMA DA PESQUISA 3. HIPÓTESES 4. REFERENCIAL TEORICO 4.1 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇOES ESPECIAIS 4.1.1 TRIBUTOS 4.1.1.1 Taxas e Contribuições de Melhorias 4.1.1.2 Impostos 4.1.2 CONTRIBUIÇOES ESPECIAIS …

do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária. b) O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar estadual. c) O princípio da privatividade, como característica da competência tributária, garante ao ente da Federação a autonomia para proceder como descrito na situação em apreço. d) O estado não pode alterar alíquota de nenhum tributo. e) O estado da Federação não poderia fazer as mencionadas alterações. Caberia à lei complementar federal…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3.1 Obrigação Tributária É a relação de Direito Público em virtude da qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte ou responsável (sujeito passivo), um prestação (objeto9), na conformidade dos pressupostos descritos pela lei tributária. Divisão de espécies de Tributos: Impostos, taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuições. Impostos- Serve para atender…