O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
FACULDADE DE DIREITO

O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF

Felipe Vieira Drummond

Belo Horizonte
2009

Felipe Vieira Drummond

O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF

Monografia de Conclusão de Curso apresentado pelo aluno Felipe Vieira
Drummond ao Curso de Graduação em
Direito da Universidade Federal de Minas
Gerais como requisito parcial para a conclusão de curso e para a obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Thiago Zanini Godinho

Belo Horizonte
2009
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Banca Examinadora

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A Monografia de Conclusão de Curso “O Fim da CPMF e os Decretos n.º
6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF”, elaborado por Felipe Vieira Drummond, foi avaliado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharelado em Direito, tendo sido
________________________________________________________ , com a nota
_____________________________________________________________.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2009

_________________________________________________________________
PROFESSOR THIAGO ZANINI GODINHO

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO................................................................................... 7
2. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR....................................... 9
2.1 Princípio da Legalidade........................................................ 9
2.2 Princípio da Anterioridade................................................... 15
2.3 Exceções aos Princípios da Legalidade e Anterioridade. 19
3. O IMPOSTO SOBRE