Aliquota Iof

do CTN, poderá ocorrer somente no efetivo pagamento (regime de caixa) ou no pagamento ou crédito (regime de competência), fato que primeiro ocorrer. O art. 620 do RIR/99 dispõe sobre a tributação na fonte dos rendimentos sujeitos à aplicação de alíquotas progressivas da tabela, atualmente de 15% e 27,5%. O seu § 1º dispõe que o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, isto é, pelo regime de caixa. Com isso, todos os rendimentos sujeitos à…

Regra Matriz da Incidência Tributaria do IOF Disposição Constitucional Diz a CF: “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: V – operações de credito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. § 1º È facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se…

seguinte forma, sobre o valor de venda total do imóvel, não tendo alteração pela incidência de móveis mantidos dentro do imóvel em questão. Sua alíquota varia de um Município para outro, sendo possível que venha ter aumento de valor após a edição da Emenda Constitucional 29/2000. O § 1 do artigo 7º do Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001, estipula que a alíquota máxima a ser aplicada para cobrança do IPTU progressivo no tempo é de 15%. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de…

função do IOF é ser um instrumento de manipulação da política de crédito, câmbio, seguro e valores imobiliários. Como exemplo de que isso é real, temos o caso do IOF sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras: a partir do primeiro dia da aplicação, a alíquota do IOF vai diminuindo progressivamente, até zerar no 30º dia. Com isso, o governo desestimula a "ciranda financeira" entre aplicações. Com o fim da CPMF o governo anunciou alterações percentuais em alguns impostos, dentre…

Aplicações Financeiras de Renda Fixa (Exceto Fundos de Investimento): Rendimentos Tributados: referem-se aos valores dos rendimentos brutos, deduzido o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) devido, se houver. Rendimentos Líquidos: referem-se aos valores dos rendimentos tributados, deduzido o Imposto de Renda retido na fonte. Certificado de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósito Bancário (RDB) e demais aplicações financeiras consideradas de Renda Fixa: Os valores apresentados no campo

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) O Imposto sobre Operações Financeiras é um Imposto Brasileiro, Federal, sendo assim só a União tem competência de Institui-lo. O IOF ocorre também em quaisquer tipos de operações de crédito, câmbio, seguros e sobre toda e qualquer operação relativa a títulos e valores mobiliários. O IOF esta previsto no artigo 153, V, da Constituição Federal. Fato Gerador O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e…

industrializados do estabelecimento industrial. Consequente tributário: Critério Pessoal: o sujeito ativo é a União; o sujeito passivo é o estabelecimento industrial ou equiparado. Critério Quantitativo: a base de cálculo é o valor da operação; a alíquota é a prevista na TIPI RMIT 2 Hipótese de incidência: Critério Material: realizar operações com produtos industrializados – realizar operações de reimportação de produtos industrializados brasileiros; Critério Espacial: as…

nacional frente a produtos estrangeiros); Imposto de Exportação (finalidade de desestímulo à exportação de produto nacional, em proteção ao abastecimento interno); Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos e Valores Mobiliários – IOF (proteção ao mercado financeiro, intervenção na política de crédito, câmbio e seguro). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO(II) O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União Federal…

industrializado Nos critérios conseqüentes, temos: a) Pessoal: sujeito ativo é a União e o sujeito passivo é a pessoa que promove a industrialização b) Quantitativo: a base de calculo é o valor da operação que ensejou a saída das mercadorias e a alíquota será de acordo com a essencialidade do produto na TIPI. Regra Matriz de incidência tributaria do IPI - Importação a) Material: importar produto industrializado do exterior (verbo importar e o complemento produto do exterior) b)…

Desde janeiro/2005, no resgate ou no vencimento da aplicação, passou a ser cobrado imposto de renda, sobre os rendimentos, de acordo com o prazo de permanência da aplicação no CDB, conforme tabela abaixo: Tempo de permanência Alíquotas regressivas até 180 dias 22,5% de 181 a 360 dias 20,0% de 361 a 720 dias 17,5% acima de 720 dias 15,0% DEBÊNTURE É um título