Prova Prático Profissional - tributário - caso prático

peça profissional que versa sobre o problema abaixo indicado. Sônia, domiciliada em Limeira – SP, adquiriu, em meados de 2007, um veículo automotor importado. No início de 2008, foi notificada a efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) à alíquota de 6% sobre o valor venal do bem. Entretanto, ao consultar a legislação aplicável, Sônia constatou que as alíquotas do imposto variavam da seguinte forma: I – 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos; II – 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos; III – 3% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas e utilitários; e IV – 6% para os veículos relacionados no inciso anterior, de fabricação estrangeira. Assim, por considerar indevida a cobrança, Sônia requereu à autoridade fazendária — delegado tributário da receita estadual — a aplicação da alíquota de 3%. Em setembro de 2008, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de Sônia, sob o argumento de que a aplicação da alíquota de 6% está em consonância com o princípio da capacidade contributiva. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Sônia, que entende ter direito líquido e certo de pagar o IPVA à alíquota de 3%, proponha a medida judicial que entender cabível, de caráter mais urgente e eficaz, para a defesa dos interesses de sua cliente.…

SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da pessoa jurídica de direito público do Estado de São Paulo, com sede na Rua..., apontando como autoridade coatora o delegado tributário da receita estadual, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe. I – DOS FATOS A Impetrante, adquiriu em meados de 2007, um veículo automotor importado. Um ano depois, ou seja, em 2008, foi notificada a efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) à alíquota…

ORIGEM DO IPVA O IPVA surgiu no Brasil a partir do ano de 1985, por obra da EC 27/85 que o incluiu na então vigente Constituição de 1967, com redação dada pela EC 1/69, sendo, portanto, um dos mais recentes impostos a aparecerem no nosso sistema tributário nacional. A taxa rodoviária única era cobrada pela União de todos os proprietários de veículos terrestres licenciados, era cobrada anualmente , no momento do licenciamento. A finalidade dessa taxa era gerar uma arrecadação que…

estrangeiros, e não está sujeito ao principio constitucional da anterioridade (ou seja, que estabelece que não haja cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco no ano seguinte àquele em que a lei que o criou, as exceções a este principio são Impostos de importação, exportação, IPI e IOF ) , razão pela qual suas alíquotas podem ser alteradas durante o exercício financeiro. Suas disposições estão…

DICA 012 - IMPOSTOS ESTADUAIS 1 - IPVA e ITD Dica 012 DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS ESTADUAIS – PARTE 1 IPVA e ITD Atenção, pessoal! Continuemos a analisar algumas dicas importantes sobre os impostos em espécie! Discorramos agora sobre temas especiais relativos aos impostos estaduais. Concentro aqui as pegadinhas sobre o IPVA e o ITD. No próximo rol de dicas, dedicaremos a escrita a alguns comentários sobre o ICMS. Vamos lá! I – DOS IMPOSTOS ESTADUAIS 1. DO IPVA 1.1.…

Importação e Exportação Trazer um carro estrangeiro ao país talvez seja um dos mais atravancados e (bem) tributados trâmites existentes em nossa legislação de comércio exterior: segundo especialistas ouvidos por UOL Carros, o prazo é de pelo menos três meses, e os custos ficam de 2,2 a 3,5 vezes maiores do que o preço do veículo em seu país de origem. Além disso, o solicitante precisa ir atrás de documentos, licenças e autorizações nos mais diversos órgãos do poder público nacional.…

Caso concreto: O Estado X atendendo um pedido das montadoras de veículos nacionais e com o objetivo de reduzir a frota de veículos que circulam no Estado ocasionando diversos engarrafamentos resolveu aumentar (por lei) a alíquota do IPVA dos carros importados. Determinado contribuinte em função da aprovação e vigência da referida lei procurou seu escritório para que você na qualidade de advogado o oriente como proceder já que possui um carro importado e seu IPVA teria aumentado em…

Industrializados É um tributo federal cobrado sobre o que é produzido pela indústria. A alíquota varia de acordo com o produto. Em uma máquina de lavar, por exemplo, o imposto é de 20%. Um carro 1.0 paga 7%. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços É um imposto administrado pelos Estados e que é aplicado sobre produtos vendidos no comércio e sobre serviços essenciais, como telefonia e energia elétrica. A alíquota varia de acordo com o produto e o Estado em que é…

jurídicas, destinado a atender programas sociais do Governo Federal. Sua alíquota, que era de 2%, foi aumentada para 3% em fevereiro de 1999. Cobrado das empresas. FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Percentual do salário de cada trabalhador com carteira assinada depositado pela empresa. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Percentual do salário de cada empregado cobrado da empresa e do trabalhador para assistência à saúde. PIS/PASEP - Programas de Integração Social…

incidência do IPTU, ITR e IPVA. IPTU: a) critério material: ser proprietário de bem imóvel. b) critério espacial: localizado dentro da zona urbana do Município. c) critério temporal: no primeiro dia de cada ano. d) critério pessoal: • sujeito ativo: é o Município onde está situado o bem imóvel, com exceção feita ao Distrito Federal e aos Territórios, nos termos do artigo 147 da Constituição Federal. • sujeito passivo: é o proprietário do bem imóvel. e) critério quantitativo: …