Aliquota Ipva Carro Importado

de capital e insumos básicos (química pesada, siderurgia, metais não-ferrosos e minerais não-metálicos); 3) desenvolver grandes projetos de exportação de matérias-primas (celulose, ferro, alumínio e aço); 4) diminuir a dependência do petróleo importado por meio da sua produção interna e do aumento da capacidade de geração de energia hidroelétrica, desenvolver o transporte ferroviário e o sistema de telecomunicações. Para Carneiro (2002), os desequilíbrios da estrutura produtiva da economia

240, §1º, CPP) É feita numa casa. O conceito de casa está no art. 150, §§4º e 5º, CP. A abrangência do conceito é corroborada pelo art. 246, CPP. É um conceito relacionado à habitação. OBS: Trailer pode ser casa; cabine de caminhão pode ser casa. Carro NÃO é casa (por isso que pode ser feita a busca sem mandado judicial. Estabelecimento comercial aberto ao público não é considerado casa. Já a sede da empresa, o seu escritório privado, onde acham-se os documentos da empresa, é casa (STF,…

transferência de renda e aumento dos investimentos públicos (destacadamente em infraestrutura e habitação) têm permitido que famílias historicamente excluídas do mercado consumidor possam adquirir seus primeiros bens duráveis, como fogão, geladeira, carro etc.. Os indicadores do comércio, com índices de crescimento acima da expansão do PIB nos últimos anos, atestam esse fortalecimento do mercado interno. O crescimento das vendas do comércio, esteve apoiado na forte ampliação do crédito,…

sua propriedade acima do limite mínimo fixado no artigo 12 do novo Código Florestal. Além de benefícios financeiros diretos a serem pagos pelo Poder Público, também é possível a concessão de créditos subsidiados, redução de base de cálculos e alíquotas de tributos, ou mesmo a instituição de isenções por normas específicas. No Brasil, ainda são tímidas as medidas nesse sentido, mas é possível identificar a sua presença quando o artigo 10, § 1.º, II, da Lei 9.393/1996, excluiu da…

aumento e diminuição, p. 33; b) objeto jurídico: é o interesse protegido pela norma penal, como a vida, o patrimônio, a honra, a fé pública, entre outros. Assim, exemplificando, no caso do furto de um veículo: o sujeito ativo é a pessoa que subtraiu o carro; o sujeito passivo é o proprietário do automóvel (sendo sujeito passivo formal o Estado); o objeto material é o veículo; o objeto jurídico é o patrimônio. 5. Classificação dos crimes: constitui tema de suma importância para o estudo…

comportamento de alguns particulares, causando gravames a setores menos favorecidos. O incentivo representa o estímulo que o governo deve oferecer para o desenvolvimento econômico e social do país, fixando medidas como as isenções fiscais, o aumento de alíquotas para importação, a abertura de créditos especiais para o setor produtivo agrícola e outras do gênero. Por fim, o planejamento é um processo técnico instrumentado para transformar a realidade existente no sentido de objetivos…

quantum da alíquota por esta fixado” [141]. Fixada essa ideia de equivalência razoável entre o custo do serviço e a contraprestação cobrada, concluiu o Magistrado pela inconstitucionalidade do art. 118 da Lei estadual, que, de forma genérica, fixava em 2% sobre o valor do pedido o quantum devido pelo contribuinte, verbis: “(...) Por isso, taxas cujo montante se apura com base em valor do proveito do contribuinte (como é o caso do valor real do pedido), sobre a qual incide alíquota invariável,

Propriedade Industrial (INPI). Outrossim, o art. 94 do Código de Propriedade Industrial autoriza o INPI a declarar de ofício a caducidade da marca por falta de uso. Além de que o acórdão a quo explicitou que o deferimento da marca não foi para produtos importados e que havia outros meios para que a marca não ficasse inativa, não se sustentando o argumento da força maior diante da vedação da importação de produtos que seria objeto dos registros da recorrente. Com esses argumentos, a …