Aliquota Ipva Carro Importado

Trabalho de direito – 3º A.P. Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo federal. São eles: II – Imposto sobre Importação. A Alíquota do Imposto de Importação tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC do Mercosul. Fato Gerador O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada

compulsórios e contribuições para fiscais, as quais se identificam como segue: Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. Taxas: as taxas decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia. Exemplos: custas judiciais e a taxa de licenciamento de veículos. Contribuições de…

.....................................................................13 Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). ................................14 Imposto sobre Previdência de Veículos Automotores (IPVA) .................................................................................................15 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…

FACULDADE AMADEUS CIÊNCIAS CONTÁBEIS IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) ARACAJU/SE 2011 FACULDADE AMADEUS CIÊNCIAS CONTÁBEIS DENILMA DE SÁ SANTANA JOSISLEY VIEIRA PASSOS REGINA LIMA SÁ Profº: Alex dos Santos ARACAJU/SE 2011 IPVA IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores). É o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. 50% do dinheiro arrecadado fica no município, no qual o veículo foi emplacado, e o…

Propriedade de Veículos Automotores, IPVA. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) III- propriedade de veículos automotores. (...) § 6º O imposto previsto no inciso III: I- Terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; II- Poderá ter alíquotas…

2º Estágio IPVA Características: 1) Tributo Fiscal: Única finalidade é a arrecadação tributaria. 2) Um tributo não previsto no CTN – Lei N.º 5.172/66. Introduzido no ordenamento brasileiro em 1985 ( EC 027/85) -> EC 69 – Nunca foi editada Lei Complementar editar o CTN. Obs. Exercício da competência legislativa plena pelos Estados e DF. Nesse raciocínio o STF entende que a ausência de lei complementar, norma geral, não impede a tributação do IPVA, pois o Art. 24 §3º da CF/88…

ressalva da atualização monetária da base de cálculo por meio de decreto executivo, oportunidade em que o aumento terá eficácia imediata. PROGRESSIVIDADE - Antes da emenda 29/2000 a redação originaria do art.156 da CF não permitia a previsão de alíquotas variáveis de acordo com o aumento da base de cálculo, pois o IPTU é um imposto real, entretanto a nova redação do já citado art.156, passou a autorizar a progressividade de acordo com o valor do imóvel, constituindo-se em uma exceção em…

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) * Origem: O IPVA veio substituir a Taxa Rodoviária Única e o selo-pedágio. * Competência: dos Estados e do Distrito Federal (DETRANs). Embora sejam cobradas e fiscalizadas pelos Estados, as receitas com o recolhimento do IPVA são divididas com os municípios: 50% aos Estados e 50% aos municípios. * Base legal: art. 55, inciso III, CF/88 O IPVA em Góias * Bases legais: Instituído pela Lei estadual nº 11.651/91…

compra e venda. d) IR sem acréscimo patrimonial. e) IPVA sobre barcos e aeronaves. f) ISS sobre locação. g) Contribuição de Melhoria sem valorização imobiliária. Atenção: quando utilizar essa tese invocar o art. 110 do CTN como tese acessória. 2- Princípio da Legalidade Fundamento: art. 150, I, CF e art. 97 do CTN. Síntese teórica: criação, aumento, redução e extinção dos tributos sempre dependem de lei. Lembrar que as alíquotas do II, IE, IPI, IOF, CIDE e ICMS sobre os…

IPVA Fato gerador Propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. Base de cálculo 1 - O valor constante do documento fiscal relativo à operação, acrescido do valor de opcionais, acessórios, inclusive modificações, frete e seguro, no caso de primeira aquisição de veículo automotor por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador; 2 - O valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo…