Tributario ICMS

2º Estágio
IPVA
Características:
1) Tributo Fiscal: Única finalidade é a arrecadação tributaria.
2) Um tributo não previsto no CTN – Lei N.º 5.172/66. Introduzido no ordenamento brasileiro em 1985 ( EC 027/85) -> EC 69 – Nunca foi editada Lei Complementar editar o CTN.
Obs. Exercício da competência legislativa plena pelos Estados e DF. Nesse raciocínio o STF entende que a ausência de lei complementar, norma geral, não impede a tributação do IPVA, pois o Art. 24 §3º da CF/88 permite aos Estados a edição de lei com eficácia ate que sobrevenha a norma geral federal.
Competência do Senado Federal (155, §6º, I,CF)
Com a finalidade de minorar a guerra fiscal entre os Estados a CF ( a partir da EC 42/03) determinou a fixação de alíquota mínima por cada um dos Estados e DF como competência exclusiva do Senado ( por meio de resolução).
Utilização
O STF pacificou o entendimento de que os entes federados Estados e DF poderão editar lei especifica que fixe alíquotas diferentes de acordo com o tipo ou destinação do veiculo automotor. exe: utilitários, carros de passeio, taxis, veículos de transporte escolar e caminhões.
Veículo Importado
O STF entendeu que é inconstitucional lei estadual que pratique alíquotas diferentes para veículos importados ou nacionais por afronta expressa ao Art. 152 da CF e ao principio da equivalência do produto de procedência estrangeira e de fabricação nacional.
Veículos Terrestres (RE 255.111-SP)
O STF pacificou o entendimento de que veículos marítimos ou aéreos não estão sujeitos a tributação do IPVA sendo restrita aos automotores e terrestres.
Contribuintes e Base de Calculo
Aquele que tem a propriedade do veiculo automotor com a tradição do bem móvel durável.
É o valor venal do veículo atribuído pelo cadastro de licenciamento do Estado ou DF.
Lançamento
Lançamento ocorrerá sem qualquer participação do contribuinte, por ofício.
ICMS
Características:
1) O ICMS é o tributo de maior arrecadação do Brasil e recai