Aliquota Do Itbi Direto Tributario

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa levantar os dados referentes ao Departamento Tributário e Financeiro especificamente a incrementação quanto a Receita do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano. ITBI- Imposto de Transmissão de Bens Intervivos. ISSQN- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, do Município de Diamante do Norte, partindo do pressuposto que o controle destas Receitas irá trazer um desempenho satisfatório na aplicabilidade dos recursos financeiros para a…

DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a…

importância na vida do cidadão. Visando relacionar todo o conteúdo explanado durante o semestre, sendo assim uma complementação da matéria e uma forma de aprimoramento dos conhecimentos tributários. 1 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 O QUE É TRIBUTO. Segundo o artigo 3° do Código Tributário Nacional tributo se define como: ‘’Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

Surgimento dos Tributos. • Papel e função dos tributos. 7 CONTEÚDOSEHABILIDADES ÍNICIO • Tributos e a organização político-administrativa. • Fontes do Direito. • Princípios reguladores do Direito Tributário. • Administração Tributária e Processo Judicial Tributário. Habilidades Ao final, você deverá ser capaz de responder as seguintes questões: • O que é o Tributo e como se deu a sua evolução histórica no Brasil? • Quais são as diferenças e as semelhanças…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 4 – (PARTE 1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

muito paga muito e quem ganha pouco paga pouco, aí está a relação cada um paga os tributos de acordo com sua capacidade econômica comprovada. 3. Explique o princípio da igualdade no sistema tributário: O principio de Igualdade deve ser visto com reservas, pois tem tributos diretos e indiretos. Os tributos diretos incidem sobre nossa renda ou patrimônio, por exemplo: quem ganha muito paga muito e quem ganha pouco paga pouco. Os tributos indiretos incidem sobre a produção, consumo e…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO Centro de Atualização em Direito Liana Sepe Saraiva MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Belo Horizonte 2009 LIANA SEPE SARAIVA MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Monografia apresentada ao Centro de Atualização em Direito - CAD e à Universidade Gama Filho como requisito para a conclusão do curso de…

Resumo Direito Tributário I – I unidade Professora: Teresa Tarragô Garantias e privilégios do crédito tributário A questão está disposta no Código Tributário Nacional em seu art. 183. Ocorre que o capítulo não faz distinção terminológica entre “garantia” e “privilégios”, carecendo, assim, de que a doutrina o faça a partir da leitura e análise dos dispositivos. Dada a importância que o crédito tributário tem para a sociedade, este é dotado de garantias. Diante disso, temos que as…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Juliana Leite Kirchner Aula 3 QUESTÕES PARA SEREM DISCUTIDAS EM SALA DE AULA E ENTREGAR À PROFESSORA PARA A COMPOSIÇÃO DA NOTA DA DISCIPLINA Valor: 7,0 pontos A resposta deve ser entregue em grupo Data limite de entrega: 08/02/2014 Envio da resposta: juliana.kirchner@aedu.com e juliana@bek.adv.br . LINCON 1) O pai que é responsabilizado, em razão da lei pelo pagamento de tributo originalmente devido pelo filho passa a ter a…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Professor: Luis Filipe Marques Porto Sá Pinto (Slides do Power Point) EMENTA: Fins do Estado Contemporâneo. O Estado intervencionista. Federação e República. Regime Jurídico e Objeto do Direito Tributário – atividade impositiva do Estado. Conceito de Tributo. Regra-matriz de incidência tributária. Fiscalidade/Extrafiscalidade. Espécies Tributárias/classificações. Fontes do direito tributário. Princípios do Regime Jurídico Tributário.…