N2 QUEST ES RESPONDIDAS

Fundação Armando Alvares Penteado
Faculdade de Administração
Disciplina direito II

Questões para estudo – N 2

1. Explique o princípio da não cumulatividade e:
Todo contribuinte de ICMS e IPI podem se creditar do ICMS e IPI pagos das compras no momento de apurar os mesmos devido pelas vendas.

2. Relacione o princípio da igualdade com o da capacidade contributiva:
Estes dois princípios se relacionam da seguinte forma, o princípio de Capacidade Contributiva significa tributar de acordo com a capacidade de pagar e o princípio igualdade diz que quem ganha muito paga muito e quem ganha pouco paga pouco, aí está a relação cada um paga os tributos de acordo com sua capacidade econômica comprovada.

3. Explique o princípio da igualdade no sistema tributário:
O principio de Igualdade deve ser visto com reservas, pois tem tributos diretos e indiretos. Os tributos diretos incidem sobre nossa renda ou patrimônio, por exemplo: quem ganha muito paga muito e quem ganha pouco paga pouco. Os tributos indiretos incidem sobre a produção, consumo e serviços, nestes tributos não se aplica o principio de igualdade, pois o imposto é o mesmo para todos.

4. Relacione o princípio da legalidade e o da irretroatividade:
O principio de legalidade diz que todo tributo apenas pode ser exigido se estiver fundamentado na lei. Já o princípio de Irretroatividade diz que a lei não volta atrás para não ferir o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. A Relação está em que se uma pessoa adquiriu um direito e logo a lei muda ela não perde o mesmo, devido ao princípio de irretroatividade, ainda que aparentemente o direito esteja fora da lei vigente.

5. Cite e explique as fontes primárias: :
a. Emenda à Constituição: realizada com maioria qualificada, 3/5 dos integrantes das duas casas do congresso.
b. Leis complementares: maioria absoluta 50% + 1 dos integrantes das duas casas do congresso.
c. Leis ordinárias: maioria simples 50% + 1 dos presentes na sessão.
d. Medidas