Aliquota Do Itbi Direto Tributario

entre outros artifícios, enquanto aquele, isto é, o valor venal, é ditado pela necessidade de venda do imóvel em dinheiro à vista e em curto espaço de tempo. Por isso, o valor venal de um imóvel pode chegar a menos de 50% de seu valor de mercado. A alíquota utilizada é estabelecida pelo legislador municipal, variando conforme o município. O surgimento do Imposto no Brasil Os historiadores dataram a primeira menção à…

UMA REFORMA QUE RESPEITE OS DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA 1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde que me entendo por gente. Infelizmente não acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributária no Brasil. Não sem se promulgar uma nova Constituição. Não quero aqui entrar nos meandros dos…

1 DIREITO TRIBUTÁRIO (Legislação Tributária) NOÇÕES DE ESTADO O Estado é uma das mais importantes e, ao mesmo tempo, mais complexas criações do ser humano. Desempenha inúmeras funções para atender às ilimitadas necessidades, geradas pelas várias funções que exerce, o Estado desempenha as atividades financeiras, que é o suporte fundamental de sua ação. Um dos principais instrumentos para a ação financeira do Estado é o Direito. ORIGEM DO ESTADO O homem é um ser social. Não…

IN SRF nº 247, de 2002, art. 24): * das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); * das vendas canceladas; * dos descontos incondicionais concedidos; * do IPI; * do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; * das reversões de provisões e das recuperações de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso…

DIREITO TRIBUTÁRIO Professor Ageu 1º BIMESTRE NOÇÕES GERAIS: O que é norma? Primeiramente, devemos diferenciar norma de texto de lei. Texto de lei é aquilo que esta nos códigos e diplomas jurídicos, não podendo ser confundido com norma jurídica, haja vista serem duas realidades distintas. Norma jurídica é um juízo hipotético condicional, ou seja, um juízo de hipótese e conseqüência, um juízo de fato e relação jurídica. Vejamos: MATAR ALGUEM = FATO PENA = CONSEQUÊNCIA Norma jurídica…

Planejamento Tributario: O planejamento tributário é uma ferramenta, que visa projetar as atividades econômicas da empresa, para conhecer as possíveis alternativas válidas dentro da legislação vigente, buscando mediante a uma analise detalhada, avaliá-las, adotando aquela que melhor se adequa, a fim de reduzir o montante dos tributos. O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha…

faxineiras e jardineiro. Todos passarão por treinamento. Para melhor sabermos como está o mercado e que serviço devemos oferecer, buscamos informações sobre a concorrência. Descrevemos informações e serviços sobre hostels considerados concorrentes diretos, que estejam localizados próximos ao Glória Carioca e também os cadastrados no Hostelling International, ou seja, que seguem o mesmo padrão mínimo de qualidade. No fluxo de caixa levamos em consideração a ocupação em alta (100%) e…

legalidade, ou seja, além de respeitados todos os princípios e limitações constitucionais, para que o tributo possa ser exigido deve ele ser instituído por lei (stricto sensu) que defina os seus elementos essenciais, como fato gerador, contribuintes, alíquotas, base de cálculo, responsáveis etc. A previsão em lei, de um comportamento que pode gerar o nascimento de uma obrigação tributária é denominada de HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ou HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A hipótese de…

1. NATUREZA JURÍDICA DO LANÇAMENTO “Correntes divergentes tratam da natureza” jurídica do lançamento tributário, destacando os seguintes entendimentos: natureza declaratória do crédito tributário; natureza constitutiva do lançamento tributário; e, por fim, a natureza híbrida, isto é, constitutiva do crédito e declaratória do lançamento. Na primeira corrente doutrinária, “Amílcar de Araújo Falcão”’’ defende a natureza declaratória, por acreditar que o lançamento não possui a…

Testes de Direito Tributário Assunto: 250 TESTES SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ÍNDICE | | |QUESTÕES DE CONCURSOS | | | |