Aliquota Do Itbi Direto Tributario

.......................................................…..........05 3.1 SIMPLIFICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO BRASIL..................................….................05 3.2 IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E DA SOCIEDADE NA REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO..................................................................................................06 3.3 FEDERALISMO E MODERNIZAÇÃO............................................................................19 4. CONCLUSÃO.....................

Resumo de Direito Tributário Os princípios -Princípio da capacidade contributiva: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte -Princípio da interpretação objetiva do fato gerador ou

11/04/15 Prof. Tony Galvão Disc: Direito Tributário II Trabalho 1) a) A maioria dos tributos é criada com uma finalidade específica: a arrecadação fiscal. É assim porque o Estado necessita de recursos financeiros para fazer frente às despesas oriundas de sua intervenção na sociedade. Logo, a fiscalidade, ou o caráter fiscal, nada mais é do que a finalidade arrecadatória que enseja a criação de grande parte das exações do sistema tributário brasileiro. Entretanto, quando a instituição de

obrigações”. — Tiago Dantas Segundo a teoria econômica, quanto maior o preço, menor a demanda. Com os inúmeros impostos que ocorrem sobre os produtos fazem com que os preços subam. Segundo relatório elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), sem impostos, os preços de certos produtos cairiam até 83,07%. Portanto, com o aumento dos preços causados pela tributação, o consumo cai, podendo causar uma deficiência no desenvolvimento econômico. 2.3 ONDE É…

Manual da Ordem Direito Tributário Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Direito Financeiro e Teoria Geral do Direito Tributário Tributos Impostos em Espécie Sistema Constitucional Tributário Legislação Tributária Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Crédito Tributário Administração Tributária 1 1 2 3 5 6 6 8 12 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. Considerações Iniciais: um Estado soberano desenvolve uma série de…

efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social…

representa a aptidão/faculdade outorgada pela CF às entidades federativas para que possam instituir os tributos e determinar todos os elementos essenciais da obrigação tributária (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota). Apesar de parte de a doutrina entender que Competência Tributária é a mesma coisa que Capacidade Tributária, elas são diferentes. Vejamos: Competência Tributária Capacidade Tributária  É matéria constitucional;  Matéria…

apresentado para avaliação na disciplina de Contabilidade Tributária, do curso de Ciências Contábeis, turno Noturno, da Universidade Uniderp Anhanguera. SUMÁRIO Introdução | 04 | Contabilidade tributária | 05 | História do sistema tributário brasileiro | 06 | Evolução histórica | 08 | Conceito | 08 | Função dos tributos | 08 | Tipos de tributos | 08 | Impostos | 08 | Federais | 08 | Estaduais | 09 | Municipais | 10 | Taxas | 10 | Contribuições de melhoria | 10…

diferente da função alocativa. PRINCÍPIOS DE TRIBUTAÇÃO “Manual de Economia”, da Equipe de Professores da USP, Editora Saraiva, 3ª Edição,1998, o capítulo 25 “O Setor Público”, de Manuel Enriquez Garcia Quantos aos aspectos tributários, há uma série de princípios que a Teoria da Tributação deve seguir. Dentre esses princípios, dois são fundamentais: princípio da neutralidade e o princípio da eqüidade. Princípio da Neutralidade: É sabido que as decisões sobre…

Lei da Propriedade Industrial. Etapa 4: Direito Tributário; Tributo: definição e espécies tributárias. Passo 1. O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Os impostos que as empresas têm que pagar caso optante pelo SIMPLES Federal recolherá o imposto conforme o faturamento acumulado anual, variando as alíquotas de acordo com a atividade desempenhada. …