contabilidade basica

TRABALHO
DE
LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA

Tributos

CONCEITO: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção se ato ilícito, instituída em lei e cobrada, mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Atualmente o tributo é pagável em dinheiro, mas também em bens imóveis, nos termos da lei. O dever de pagar não surge em função de um ajuste contratual entre o Estado e o Contribuinte, mas sim, numa imposição regulada pela lei. Tributo e multa jamais se confundem, inclusive no caso de multas tributárias, que são decorrentes do descumprimento de um dever estabelecido pela legislação de algum tributo. O dever de pagar tributo decorre do acontecimento do fato gerador.
Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são:
a) Impostos.
b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).
Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.
Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da Constituição Federal o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.
CLASSIFICAÇÃO:

TRIBUTO VINCULADO: É aquele cujo fato gerador relaciona-se (vincula-se)