Resumo Direito Tribut Rio II

Páginas: 59 (14674 palavras) Publicado: 28 de julho de 2015
Resumo Direito Tributário I – I unidade
Professora: Teresa Tarragô

Garantias e privilégios do crédito tributário
A questão está disposta no Código Tributário Nacional em seu art. 183. Ocorre que o capítulo não faz distinção terminológica entre “garantia” e “privilégios”, carecendo, assim, de que a doutrina o faça a partir da leitura e análise dos dispositivos. Dada a importância que o créditotributário tem para a sociedade, este é dotado de garantias. Diante disso, temos que as garantias são as regras que asseguram direitos, isto é, facilitam a entrada do Estado o patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo, enquanto os privilégios são as regras que põem o crédito tributário numa posição de vantagem quanto aos demais. Além das garantias previstas pelo CTN, outraspodem ser concedidas por lei, sem que isso interfira na natureza do crédito. Isso significa que as garantias previstas no CTN configuram um rol não exaustivo (art. 183).
Os tributos são diferentes entre si. Disso decorre que haja garantias diferentes protegendo os respectivos créditos tributários. Por exemplo, quem garante o IPTU é o imóvel, o que representa uma forte certeza de recebimento docrédito pelo fisco. O IPTU só corre o risco da prescrição, mas é raro acontecer - caso a pessoa não pague, o bem é executado (o bem de família se submete à penhora no caso do IPTU, é uma exceção, bem como em casos de dívidas trabalhistas). Ao contrário do imposto sobre importação, há menos segurança (em casos como este, outras garantias são estabelecidas. Há, assim, situações tributárias maisperenes do que outras, o que dá ao fisco certa segurança quanto ao recebimento do crédito, e não necessitando garantias tão específicas. As peculiaridades do crédito que ensejam tais garantias, no entanto, não alteram a natureza deste nem da obrigação tributária correspondente.
- Garantias
- Renda e patrimônio do sujeito passivo respondendo pelo crédito tributário
Para a garantia desse créditotributário, todos os bens do contribuinte servem como garantia (inclusive, o bem de família serve como garantia do IPTU). Isso decorre do art. 184 do CTN o qual prevê que o patrimônio e as rendas de determinada pessoa respondam por suas obrigações. A exceção está no art. 649 do CPC, onde estão elencados os bens que a lei considera absolutamente impenhoráveis (excluso o do inciso I, por ser ato davontade do devedor e visto que os mesmos foram expressamente sujeitos à execução pela regra do art. 184 do CTN). Essa responsabilidade é de natureza pessoal e não real.
*Na falência, os créditos tributários não mais preferem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (art. 186, p. ún., CTN – trazido pela LC 118/2005).
- Presunção de fraude na alienação ou oneração de bensou rendas
O art. 185 do CTN estabelece o marco a partir do qual o contribuinte encontra-se, presumidamente, na situação de fraude contra o fisco. A partir do momento em que o crédito for inscrito em dívida ativa, não pode mais o contribuinte se desfazer dos bens referentes, ou será presumida fraude contra a execução. Significa que a venda (ou a doação) será desconsiderada, e a execução do bem vaiser feita, esteja ele com quem estiver. Essa presunção pode ser relativa se o contribuinte, ao vender o bem, deixou outros bens que permitem a execução do fisco. Essa alteração foi responsável por adequar o CTN à nova realidade, pois antes a fraude era instaurada quando o contribuinte se desfazia do bem após o início da execução fiscal. Nesta época, havia uma discussão sobre a partir de qualmomento se poderia considerar atingida tal fase de execução, posicionando-se o STJ que seria na fase da citação. Com a nova redação, a possibilidade de presunção de fraude foi antecipada para o momento da regular inscrição em dívida ativa. A aplicabilidade dessa nova regra depende, no entanto, da comunicação ao sujeito passivo da inscrição do seu débito. A inscrição pode ser divulgada por meio do...
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