Aliquota Do Itbi Direto Tributario

FACULDADES CEARENSES CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Fernanda Mara de Paiva Juliana Loureiro Lacerda DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. FORTALEZA 2012.1 SUMÁRIO …

efro 1 - Introdução O objetivo deste trabalho é mostrar, de maneira simplificada, o modelo tributário brasileiro atual e as mudanças que virão com a aprovação da Reforma Tributária e Fiscal, ora em tramitação na Câmara e no Senado Federal. A Reforma Tributária e Fiscal tem sido uma das prioridades para o Governo Federal. Busca-se sua aprovação através da Emenda Constitucional – PEC 175-A há 5 anos, com o intuito de dar continuidade ao processo de reforma do Estado…

- DIREITO TRIBUTÁRIO I. Aula 01 – Data; 04/03/2015 – Prof.ª ANNA SYLVIA LIMA MORESI. - Biografia: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª ed. 11ª Tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 29ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. KFOURI JR., Anis. Curso de Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. Para obter os recursos de que precisa, o…

IMPOSTOS MUNICIPAIS A Constituição Federal, no art. 156 estabelece a competência tributaria dos Municípios. São Impostos Municipais: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). ART.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens…

dado na própria duplicata. Existe o ENDOSSO, ou seja, são admissíveis as três formas: preto, branco e em cobrança. PRESCRIÇÃO: 3 anos após o vencimento. DIREITO TRIBUTÁRIO Atitude financeira do Estado. A atividade financeira do Estado trata das três seguintes questões: Arrecadação: É aqui que está o direito tributário. Gerir É o direito administrativo quem assume aqui. Ele é caracterizado pelo orçamento público (riqueza do Estado). Aplicar Formas de arrecadação…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. INTRODUÇÃO O tema ora proposto mereceu dezoito artigos elencados no Título VI, Capítulo I da Constituição da República de 1988 e, por essa razão, é considerado um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, organizado de forma harmônica, subordinado aos princípios fundamentais, mas que, por ser um sistema parcial (sistema constitucional tributários), compõe um sistema global (sistema constitucional). A sistematização constitucional da…

Impostos Diretos e Indiretos| Carapicuíba 2013 Impostos Diretos e Indiretos| | Carapicuíba 2013 RESUMO Os impostos são muitos comuns no Brasil e cada um deles tem sua função, neste trabalho vamos saber sobre alguns impostos diretos e indiretos, o que são, para que servem e como são calculados. Dentre eles estão impostos que já estamos acostumados como IPVA e IPTU e outros não tão comuns…

Planejamento Tributário 1- Competência Tributária A função do imposto é: financiamento das atividades de um grupo social. O sistema tributário: são as regras de quem deve pagar a quem. Importância dos impostos: Sete impostos da União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF). Importância dos impostos: três impostos do estado (ICMS, IPVA, e Imposto Sobre Herança e Doações). Importância dos impostos: três impostos municipais (IPTU, ITBI, ISS). Os impostos tem a função de regular mercado…

a conseqüência necessária do registro, mesmo quando seja facultativo, visando apenas à perpetuidade de um documento. Haverá sempre a publicidade, desde que registrado o ato ou fato. Os efeitos dela que podem variar de intensidade. 3. O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. A legislação tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades…

sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI; Imposto sobre Serviço de Quaquer Natureza-ISS; O Código Tributário Nacional-CTN, corrobora esta imputação cumulativa, que está prevista no art.18, inciso II. O presente trabalho visa correlacionar os dispositivos legais no âmbito Distrital, bem como, aqueles previstos na Carta Magna e no Código Tributário Nacional-CTN, demostrando as principais características de cada imposto.