Aliquota Do Itbi Direto Tributario

DIREITO TRIBUTÁRIO Repartição das Receitas Tributárias Aquele ente competente que criou um tributo e arrecadou o dinheiro, o que a CF diz sobre o que pelo menos parte desse dinheiro arrecadado ele tem que fazer, para qual outro ente parte desse imposto deve ser distribuído. Aquele que arrecada sabe que a CF manda que parte desse dinheiro não seja dele, e sim, destinada a outra pessoa. Os repasses constitucionais para saúde, educação etc. não é matéria de Direito Tributário, e sim, o…

Crédito Tributário É um direito pertencente ao sujeito ativo da obrigação tributária.(U-E-DF-M) É o direito do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, originado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. Decorre da obrigação tributária. Resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento. Conceito: é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado…

Constitucionais Tributários Os princípios constitucionais tributários são limitações ao poder de tributar. Princípio da Legalidade - Ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1 PLANO DE ENSINO – CONTEÚDO PROGRAMADO I. Sistema Tributário Nacional - A relação jurídico-tributária: Sujeito ativo e sujeito passivo. Definição de Tributo. Considerações gerais sobre H.I., F.G. e O.T. II. Responsabilidade tributária - Competência e capacidade tributária. Contribuinte e responsável. Responsabilidade de devedores e terceiros. Espécies de responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão,

TRIBUTÁRIO I – CURSO DE VERÃO JÚLIO ANDERSON BUENO 2 provas objetivas 2 trabalhos CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – PLANO DE CURSO 1 – Atividade financeira do Estado 2 – Tributo 3 – Direito tributário 4 – Sistema tributário nacional 5 – Obrigação tributária 6 – Elemento da obrigação tributária 6.1 – Fato gerador 6.2 – Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária 6.3 – Base de cálculo 6.4 – Alíquota 7 – Lançamento fiscal 8 – Crédito tributário 9 – Suspenção, extinção e exclusão

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 AUDITORIA 7 2.1 AUDITORIA INTERNA 7 2.2 AUDITORIA EXTERNA 8 3 CONTROLADORIA 9 4 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 10 5 PERICIA CONTÁBIL 14 6 CONTABILIDADE TERCEIRO SETOR 16 6.1 EXEMPLO DE EMPRESA DO TERCEIRO SETOR 17 7 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO Atualmente, a regulação contábil no Brasil pode ser considerada como sendo um processo fragmentado…

DIEESE; IPEA; Sindifisco, 2011. 24 p. 1. Sistema Tributário. 2. Impostos. 3. Taxas. 4. Contribuições. 5. Reforma Tributária I. DIEESE II. Instituto de Pesquisa Economia Aplicada III. Sindicatos dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil IV. Título. CDU:336.2.01(81) Apresentação Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil tem discutido propostas de ajustes ou reformas no sistema tributário. Entre os muitos pontos do debate, dois parecem…

taxas e contribuições do município de Blumenau – SC e quais geram maior receita corrente para a cidade. Todo o desenvolvimento do trabalho terá como fonte de pesquisa os sites de internet, página da Prefeitura Municipal de Blumenau, CTN- Código Tributário Nacional e as leis pertinentes. 1. ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS Segundo Betha1 A arrecadação dos tributos é a principal fonte de recurso do município. É de extrema importância a arrecadação tributária para o…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II _ CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação: Profa. Maria Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação do Prof. Ricardo Aziz Cretton APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na…

a conseqüência necessária do registro, mesmo quando seja facultativo, visando apenas a perpetuidade de um documento. Haverá sempre a publicidade, desde que registrado o ato ou fato. Os efeitos dela que podem variar de intensidade. 3. O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. A legislação tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades…