trabalho de penal

DIREITO TRIBUTÁRIO I
Professor: Luis Filipe Marques Porto Sá Pinto
(Slides do Power Point)

EMENTA:
Fins do Estado Contemporâneo.
O Estado intervencionista.
Federação e República.
Regime Jurídico e Objeto do Direito Tributário – atividade impositiva do Estado.
Conceito de Tributo.
Regra-matriz de incidência tributária.
Fiscalidade/Extrafiscalidade.
Espécies Tributárias/classificações.
Fontes do direito tributário.
Princípios do Regime Jurídico Tributário.
Competência Tributária.
Imunidades.
Vigência, eficácia, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

1. FINS DO ESTADO CONTEMPORÂNEO

1.1 A TRANSFORMAÇÃO POLÍTICO-HISTÓRICA DO ESTADO DE DIREITO

Estado absoluto → a luta da burguesia → Estado de Direito (primazia da lei - formalismo) 1.2 Estado de Direito Características:
a) submissão ao império da lei
b) divisão de poderes
c) enunciado e garantia dos direitos individuais A superação do liberalismo → evolução do conteúdo do Estado de Direito para Estado Social de Direito 1.3 Estado Social

- correção do individualismo pela afirmação dos direitos sociais e realização de objetivos de justiça social (Welfare State).

1.4- O Estado Democrático

- participação do povo no exercício do poder (direta e indiretamente)

1.5- O Estado Social e Democrático de Direito Em síntese: é a soma de: constitucionalismo, república, participação popular direta, separação de poderes, legalidade, direitos individuais, políticos e sociais, desenvolvimento e justiça social.

1.6 – O Estado Intervencionista e suas necessidades financeiras

política econômica do Estado interfere diretamente na economia privada intervenção legislativa ad hoc intervenções de reforma social: saúde, educação, previdência, segurança funcionalização das agências da administração

MODELOS DE ESTADO

Estado Liberal: intervém apenas nos campos onde não surja iniciativa privada
Estado Intervencionista: Intervem direta