Alimentos Gravidicos C C Antecipação De Tutela

conforme instrumento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 127 e § 6.º, 227 da Magna Carta, assim como a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO LIMINAR em face de MARIO, (nacionalidade), (estado civil), Delegado da Polícia Federal, portador da cédula de identidade R.G. nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado…

MOEMA, brasileira, solteira, maior e capaz, profissão …, de CI nº …, CPF …, residente e domiciliada na Rua .., nº. …, Bairro …, na cidade de Fortaleza, CE, vem perante à Vossa Excelência, por meio de seu advogado infraconstituído, mover AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, com base nos Artigos 1694, do CC, 2º, da Lei 11.804/08, e 6º, da Lei 5.478/68, em face de TOMÁS, brasileiro, solteiro, maior e capaz, empresário, de CI nº …, CPF…, residente e domiciliado na Rua …, nº …, Bairro …., cidade de…

Cautelar e Antecipação de Tutela. Esta atividade é importante para que você analise as semelhanças e as diferenças entre duas tutelas de urgência: a cautelar e a antecipação de tutela. Passo 1 (Equipe) 1. Ler o Capítulo – “Tutela de Urgência”, do PLT. 2. Escrever um relatório, que deverá conter no mínimo duas laudas, mencionando as semelhanças e as diferenças entre as tutelas cautelar e antecipatória. Ao elaborar o relatório, observar o seguinte sumário: 2.1 Conceitos de…

Bairro Vila Rubim, Vitória/ES, vem por sua advogada abaixo assinada, com escritório profissional localizado na Rua 12, Bairro A, Vitória/ES, ONDE RECEBEM INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT c/c art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (através do rito ordinário) em face de CORRIDA ESPECIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na Rua do Vintém, nº 50,…

necessitados com excelência e efetivar a inclusão social, respaldada na ética e na moralidade. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Aspectos Materiais e Processuais Adilto Luiz Dall’Oglio Júnior Defensor Público do Estado de Mato Grosso Sávio Ricardo Cantadori Copetti Defensor Público do Estado de Mato Grosso Recentemente fora editada a Lei nº 11.804/08, que dispõe acerca dos alimentos gravídicos, pugnáveis pela mulher ainda em fase de gestação, em desfavor do suposto pai.…

1. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Os alimentos gravídicos foi uma inovação legislativa introduzida pela lei 11.804/2008, tendo como objetivo resguardar o direito do nascituro, que será prestado a mulher gestante em forma de alimentos, pelo suposto pai, com os valores correspondentes ao suficiente para custear as despesas adicionais ao período da gravidez e todos aqueles dela decorrentes, da concepção ao parto pelo futuro pai. 0017907-32.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa…

Grande do Sul ( onde recebe as intimações de estirpe), vem, à digna presença de Vossa Excelência, observando o procedimento dos artigos 796 a 812 do Código de Processo Civil com as alterações da Lei nº 11.804/08, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Em face de Eike Luiz, brasileiro, solteiro, empresário, portador da identidade nº XXXXX, inscrito com o CPF nº XXXXXXXX-XX, residente e domiciliado na rua XXX, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, o que faz pelos…

CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA As tutelas de urgência são um gênero, o qual tem como espécies a tutela cautelar e a tutela antecipada, criada com o intuito de resolver a morosidade e consequentemente a ineficácia da prestação jurisdicional, posto que, de nada adianta levar um processo até o fim se o direito discutido já se deteriorou, como visto nas palavras de Humberto Theodoro Junior: “O direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada, que recebe o nome de…

TUTELAS DE URGÊNCIA • Breve introdução Sabemos que dentro do âmbito do processo civil são duas as formas distintas na qual o Estado exerce sua jurisdição: a) Pela “cognição”- processo de conhecimento, na qual se discute o mérito da lide ou seja, define a vontade concreta da lei diante da situação ligiosa; e b) Pela “execução” - não cabe discussão do mérito e sim o efetivo cumprimento da vontade da parte ou seja, trata-se de um procedimento na qual se torna efetiva ou real, essa…

do nascituro pode ser proposta ação de alimentos gravídicos fundada na lei 11804/08. Moema deverá ajuizar ação em nome próprio com pedido de antecipação de tutela para custear as despesas da gestação. Negativo o DNA Tomás não poderá pleitear os alimentos anteriormente pagos, pois são irreptíveis salvo a regra do CC que afirma ser possível o ressarcimento daquele que tinha a obrigação de fazê-lo. Em caso da confirmação da paternidade os alimentos gravídicos devem ser convertidos em pensão…