Alimentos Gravidicos C C Antecipação De Tutela

1. NOÇÕES CONCEITUAIS Dá-se o nome de alimentos ao conjunto de prestações devidas para satisfação das necessidades vitais de uma pessoa que não pode provê-las pelo próprio trabalho, garantindo-se a vida digna e a afirmação da dignidade humana. No plano conceitual e em sentido amplo, portanto, os alimentos compreendem tudo aquilo que envolve a satisfação das necessidades vitais de um ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a…

EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO CIVIL A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. Gabarito comentado A peça cabível consiste em uma AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Deverá ser proposta no foro da situação do imóvel (Art. 58, II, da Lei n. 8.245/91). Jorge deve figurar no polo ativo e Miranda deve figurar no polo passivo, ambos qualificados, atendendo ao disposto no Art. 282, do CPC. Ao…

(endereçamento, preâmbulo - art. 282, II, CPC, fatos, fundamentos, pedidos e requerimentos, documentos); as situações a ser evitadas; os tipos de ação; os tipos de tutela de urgência; os casos de inépcia da inicial; a cumulação de pedidos e antecipação dos efeitos da tutela. Após essa conversa a Professora passou um caso de Divórcio c/c pedido de Pensão alimentícia e Partilha de Bens solicitou a elaboração de uma petição inicial, onde seríamos o advogado da esposa Soraia, com base no…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ALIMENTOS GRAVÍDICOS (VERSÃO DEFINITIVA) Salvador 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS Versão definitiva de monografia apresentada à disciplina de TCC 3, no Curso de Graduação em Direito da Faculdade UNIME de Ciências Jurídicas - FCJ, como requisito definitivo para obtenção do título de bacharel em Direito. Salvador 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS . Aprovado em…

Civil, vem a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 2º da Lei 8.560/92, artigo 27 da lei 8.069/90 (ECA), artigos 1.694, 1.695 e 1.705 do Código Civil e Lei 5.478/68, propor a presente ação de: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS Pelo rito ordinário em face de Édipo, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., inscrito no RG número ..., número CPF ..., residente e domiciliado na Rua ..., CEP ..., pelo fatos e fundamentos a seguir aduzidos.…

Direito Processual Civil Curso de DireitO Processo Cautelar X Antecipação de Tutela Introdução Processo Cautelar - Características do Processo Cautelar: Diferenças quanto a outras espécies processuais Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade…

Professor: Cléber Medina AULA TEMA: Teoria Geral de Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Passo 1 2.1 - CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA Sabendo da morosidade na prestação jurisdicional e os graves efeitos causados pelo tempo sempre foram impedimento a uma prestação jurisdicional ágil e eficaz. Devido a essa morosidade, foram criadas as medidas processuais cautelares (ação cautelar) e da antecipação dos efeitos da tutela (tutela antecipada), ou seja, as medidas de urgência. …

regular desenvolvimento do nascituro, bem como demais custos gestacionais; Responda aos questionamentos, Fundamentando e justificando cada item. Então, PEDRITA questiona: Qual a medida jurídica cabível? Ação de Alimentos Gravídicos com pedido de fixação dos alimentos com Antecipação de Tutela Liminar. Fundamentar na Lei n. 11.804/2008 em seus artigos 2o e 6o. Não esquecer de que não se deve transcrever os artigos, mas, obrigatoriamente, parafraseá-los (justifica-los com suas palavras)…

ESAMC – ESCOLA SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO EDILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: SEUS REFLEXOS E A LEI Nº 11.804/2008 Campinas, SP 2012 EDILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: SEUS REFLEXOS E A LEI Nº 11.804/2008 Monografia apresentada à ESAMC – Escola Superior de Administração,…

elas descritas no art. 330 do CPC, que permite o julgamento antecipado da lide: a) Quando a questão de mérito for unicamente de direito b) Quando a questão de mérito for de direito e de fato e não houver necessidade de produzir prova em audiência. c) Quando ocorrer a revelia. Audiência Preliminar Audiência prevista no artigo 331 do CPC Tem tríplice função de acordo com Cândido Rangel Dinamarco Tentativa de conciliação Saneamento do processo Delimitação da lide (fixação dos…