Alimentos Gravidicos C C Antecipação De Tutela

Nº 11.804/08 DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS MARINETE LUIZA ORO RESUMO A Lei nº 11.804/2008, também denominada Lei de Alimentos Gravídicos, aborda aspectos materiais e processuais do direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido tal direito no ordenamento jurídico brasileiro. Assinala de modo esclarecedor a seriedade do tema, por meio do processo dialético. Corrobora as mudanças da disciplina dos alimentos no âmbito do…

Paulicéia, Cesar de Souza, Mogi das Cruzes, SP. CEP: 08700-000, por meio de sua Advogada e Procuradora ao final subscrito, vem, com o devido respeito, perante V.Exa., propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JAMES DA SILVA, brasileiro, empresário, com endereço comercial a Avenida Japão, n° 2.598, Alto Ipiranga, Mogi das Cruzes - SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Orientador: Prof. MSc. Gilson Amilton Sgrott Itajaí [SC], maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS-CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do…

Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se busca no judiciário esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela. Pedidos juridicamente impossíveis: a) cobrança de dívida de jogo; b) usucapião de bem público; c) herança de pessoa viva; d) casamento de pessoas do mesmo sexo. 2 – Legitimidade das partes: Parte é o que está dentro do processo. 3º está fora do processo. Legitimidade de parte é a coincidência das pessoas que figuraram o…

ALIMENTOS Lei de Alimentos 5.478, de 25/07/68 SUBTÍTULO III Dos Alimentos Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando

no âmbito civil (art. 22) • afastamento do lar • proibição de determinadas condutas • aproximação da ofendida • contato com a ofendida • freqüência em determinados lugares • restrição ou suspensão de visitas a filhos menores • prestação de alimentos provisionais ou provisórios Lei 11.340, de 22/09/2006 Lei Maria da Penha • Medidas protetivas – Caso Luana Piovani e Dado Dolabella Lei 11.340, de 22/09/2006 Lei Maria da Penha • Medidas protetivas – Caso Luana Piovani e…

e jurídica dos direitos materiais (é uma perspectiva constitucionalista, direito fundamental e decorre do principio da tutela jurisdicional efetiva, art. 5º, XXXV); Perspectiva Constitucional de Procedimento (Direito Fundamental ao Procedimento Adequado) O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, também denominado princípio da prestação da tutela jurisdicional efetiva, evidencia que todo cidadão terá direito ao procedimento adequado, de tal forma que o…

- Religioso: moral/ética - Político: estrutura social. DIREITO DE FAMÍLIA: * Direito Pessoal (arts. 1511 à 1638, CC) * Direito Patrimonial (arts. 1639 à 1722, CC) * União Estável (arts. 1723 à 1727, CC) * Direito Assistencial - tutela/curatela (arts. 1728 à 1783, CC) Entidade familiar - sistema normativo aberto (sem expressão restritiva). 226, CF – características e princípios. CASAMENTO * União entre pessoas com objetivo de constituírem família matrimonial…

titular de direitos patrimoniais, a exemplo do direito à vida. c) Teoria concepcionista: Para esta, o nascituro seria considerado pessoa desde a concepção, inclusive para certos efeitos patrimoniais. A teoria concepcionista, embora não seja uniforme e unânime vem ganhando força nos últimos anos, na medida em que, ao considerar o nascituro uma pessoa, reforça a sua tutela jurídica: - aprovação da lei dos alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/08), em que é beneficiário o próprio nascituro;

apresentar um laudo medico demonstrando que não ha prejuízo genético para a prole pode-se casar. O impedimento para casar vai ate o terceiro grau inclusive V ou F ? V Em nenhuma hipótese admitira o casamento na linha colateral em 3º grau? V ou F? F c) Afim: Formada por cônjuge ou companheiro, sogra, enteado, cunhado. Linha Reta afim: sogro e sogra, enteado e enteada. Regra: o impedimento também é infinito, ou seja, não consigo casar com enteado, sogro. O parentesco na linha…