Alimentos Gravidicos C C Antecipação De Tutela

objetivo é para por fim à união conjugal e ao regime de bens, como por exemplo, para impedir a usucapião familiar. No entanto ainda pode ser utilizada para outros fins como no caso de violência ou agressão física sofrida pelo homem. Cumulação: Alimentos, guarda provisória, visitas, etc. Tudo de forma provisória até que se faça a petição principal. Procedimento: Pode ser preparatória ou incidental. Artigos 801 e 803 do CPC. CAUTELAR DE ARROLAENTO (Art. 855 a 860 CC) e SEQUESTRO DE…

crime de aborto; - como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, o nascituro tem direito à realização do exame de DNA, para efeitos de aferição de paternidade. Lei nº. 11.804 de Nov/2008 - Alimentos gravídicos: O nascituro tem direito a alimentos, por não ser justo que a genitora suporte todos os encargos da gestação sem a colaboração econômica do pai da criança que está por vir ao mundo. Uma espécie de pensão para dar auxílio à mãe até ---que a criança nasça.

Tribunal de Justiça ou Ajuizamento de ação sob o rito ordinário com pedido de tutela antecipada perante a justiça federal 2009.2 (Cespe/UnB) – Apelação 2009.1 (Cespe/UnB) – Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado no STF 2008.3 (Cespe/UnB) – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2008.2 (Cespe/UnB) –Ação de anulação de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e com pedido de antecipação de tutela 2008.1 (Cespe/UnB) – Habeas Data 2007.3 (Cespe/UnB) – Mandado de…

de artigos jurídicos. Submissão:07.02.2011 Parecer:22.06.2011 Decisão Editorial: 06.08.2011 RESUMO Este estudo avaliou, dentro da doutrina, da jurisprudência e da legislação nacional, a tratativa oferecida ao nascituro no que tange sua tutela e exercício de direitos. Ademais, investigou-se como se dá a inserção das teorias do nascituro no ordenamento jurídico, verificando a prevalência de qualquer delas. Foi realizada, por meio de pesquisa bibliográfica e documental,…

RACHEL SARAIVA ARAÚJO MOTA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da Professora Roberta Madeira Quaranta e orientação metodológica do Professor José Cauby de M. Freire. Fortaleza - Ceará 2009 RACHEL SARAIVA ARAÚJO MOTA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de

críticas a essa teoria de que ela nega os direitos patrimoniais e da personalidade do nascituro, sendo que se sabe que ele tem direito sim a alguns dos direitos da personalidade como a imagem, a honra, ao nome, a uma gestação saudável, até mesmo a alimentos. Portanto, mesmo que se siga a Teoria Natalista não é razoável na perspectiva do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que, além do nascimento com vida se exija forma humana ou tempo mínimo de sobrevida; B. TEORIA CONDICIONALISTA: o…

procuração em anexo, com escritório localizado na Av. Barbacena, 455, 2° andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do menor BERNARDO MATHEUS BLOM MARINHO DA SILVA, nascido em 27/06/2010, ora representado por sua mãe DEBORA RIBEIRO MARINHO, também requerida, ambos residentes e domiciliados na Av. Afonso…

por sentença que decida qual das partes tem razão. b) Execução:crise de inadimplemento, em que o devedor não quer cumprir, voluntariamente, a obrigação, consubstanciada em título executivo, obrigando o Juiz a determinar providências satisfativas. c) Cautelar: crise de segurança, em que se buscam providências que assegurem o resultado final do processo, afastando os riscos da demora. Essa a sua finalidade: afastar, por medidas preventivas, uma situação deameaça aos demais resultados do…

materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai) Indica o objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos) Elementos da Petição Inicial: - endereçamento - qualificação do autor - identificação do procurador - fundamento legal -…

com o nascimento. O feto nas entranhas maternas era uma parte da mãe (portio mulieres vel viscerum), e não uma pessoa, um ente, um corpo. Não obstante isso, os seus interesses já eram resguardados e protegidos, e em atenção a eles, determinava-se antecipação presumida de seu nascimento, dizendo-se que nasciturus pro iam nato 1 habetur quaties de eius commodis agitu. Então, surgem as indagações: Personalidade? Nascituro? Direito a quem nem ao menos nasceu? O estudo de tais elementos se…