Possibilidade de ajuizamento de ação de repetição dos alimentos indevidamente pagos

Etapa 1 - Aula-tema: Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela.
Esta atividade é importante para que você analise as semelhanças e as diferenças entre duas tutelas de urgência: a cautelar e a antecipação de tutela.

Passo 1 (Equipe)

1. Ler o Capítulo – “Tutela de Urgência”, do PLT.

2. Escrever um relatório, que deverá conter no mínimo duas laudas, mencionando as semelhanças e as diferenças entre as tutelas cautelar e antecipatória. Ao elaborar o relatório, observar o seguinte sumário:

2.1 Conceitos de Tutelas de Urgência.

2.2. Distinção entre liminar e medida de urgência.

2.3. Requisitos da Tutela Cautelar.

2.4 Requisitos da Antecipação de Tutela.

3. Finalizar o relatório apontando as semelhanças e as diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada.
4. Entregar o relatório ao professor.

As tutelas de urgência sejam do tipo cautelar ou satisfativa apresentam como característica comum à sumarização do procedimento. Esse recurso consiste na redução do lapso destinado ao conseguimento da providência jurisdicional emitida em forma de liminar, inaudita altera pars, ou após justificação prévia, mas em qualquer caso, sempre norteada por uma cognição sumária.

São concedidas em caso de fundado receio de dano; tutelas deferidas quando houver abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório do réu e as tutelas que tenham por objeto a parte incontroversa do pedido ou pedida incontroverso.

A liminar é pedido realizado em cautelar tendo como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora, visa garantir o resultado da ação quando o juiz proferir a sentença. Já a medida de urgência surge como ferramenta para evitar a chancela oficial da morosidade e da ausência de praticidade nas decisões judiciais.

A tutela cautelar é uma medida conservativa do direito, visto que, conserva o direito da parte de alcançar o mérito pleiteado na lide, e mais, a efetividade processual, há necessidade como requisitos, do