Tutela E Proteçao

a família é a base da sociedade. E como a sociedade sustenta o próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família, dever esse que está consagrado na própria Constituição federal de 1988, art. 226, caput. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas de proteção à família, entre elas as que se referem, especificamente, a tutela e curatela. A tutela e curatela estão reguladas no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 2002, nos artigos 1.728 a 1.783.

INTRODUÇÃO A Tutela, seja ela cautelar ou antecipada tem caráter instrumental, sendo uma condição inafastável para possibilitar a sua eficácia , portanto, é formada de regras , destinadas à solução de conflitos de interesses e reguardo de direitos. Explicando de melhor forma, significa que a efetividade do processo depende de preceitos adequados a resolver os inúmeros problemas surgidos no ordenamento substancial. Ante a morosidade do processo, ou seu trâmite legal longo, o que pode

Curso de Direito IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO A Tutela Antecipada e a Efetivação da Garantia Constitucional de Acesso à Justiça Rio de Janeiro Campus Niterói 2012 IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO A Tutela Antecipada e a Efetivação da Garantia Constitucional de Acesso à Justiça Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professor

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ARTIGO 267 - EPIDEMIA *Conceito Dispõe no art. 267 : "Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos." *Proteção Jurídica A proteção das condições saudáveis de subsistência de toda a coletividade. *Sujeito Ativo Qualquer pessoa, inclusive o portador da doença infecciosa. *Sujeito Passivo É a coletividade, bem como as pessoas que forem infectadas. *Tipo Objetivo Difundir germes patogênicos, de modo

DIREITO CAROLINA WIGGERS FLORIANO CURATELA E TUTELA ORLEANS 2014 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por fim a análise da Curatela e da Tutela como institutos do direito civil, de acordo com a legislação atual e vigente. De igual forma, por meio das características de ambos, pretende-se delinear as linhas estruturais dos respectivos institutos civis, fazendo-se a diferenciação entre os mesmos. A tutela e curatela são institutos autônomos, porém com finalidade

1. INTRODUÇÃO Entende-se por tutela o ato de guardar ou proteger. A tutela jurídica nasce quando este ato de guardar é promovido por aparato jurídico. Trata-se de quando o estado utiliza-se de seu poder jurisdicional, declarando ser um direito aplicável aos fatos, resguardando assim um determinado bem jurídico. O presente trabalho pretende fazer uma análise do aparato jurisdicional para proteção do bem jurídico ambiental, dando grande ênfase à tutela ambiental exercida pela constituição,

INTRODUÇÃO A Tutela e a Curatela são institutos do direito de família, ambos previstos no Código Civil Brasileiro, os quais possuem pontos convergentes, porém não podem ser considerados sinônimos, tendo em vista que cada um possui peculiaridades próprias que os distinguem. Em virtude disto, torna-se essencial o conhecimento do tema. TUTELA A Tutela objetiva a permuta do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor

TUTELAS DO CONSUMIDOR Analisando a antiga afirmativa de "que a concorrência é forte aliada do consumidor", que considerava apenas o preço e a qualidade ligados aos produtos e serviços (interesse puramente econômico), deixando de lado o aspecto bem-estar (qualidade de vida) individual e social, podemos afirmar que o advento da Constituição de 1988 e do CDC (1990), a primazia da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social passaram a ser o aspecto principal da área em estudo.…

Trabalho Direito Civil Brasileiro Direito de Família Tutela e Curatela Prof: Aluno: Curso de Direito 5° Período Paracatu, 2012 Sumário 1. Introdução do trabalho...................................................................................... 03 2.…

outros direitos inerentes à pessoa humana. Na impossibilidade da família biológica garantir esses direitos por motivos de doença, negligência, irresponsabilidade, dependência química, o Poder Público intervirá visando assegurar a sua proteção integral. A guarda, a tutela e a adoção são maneiras de conceder uma família substituta à criança e ao adolescente, porém, essa família é tida como uma exceção pelo ordenamento jurídico. De acordo com o §1º do art. 28 do ECA, a criança e o…