Tutela E Proteçao

a família é a base da sociedade. E como a sociedade sustenta o próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família, dever esse que está consagrado na própria Constituição federal de 1988, art. 226, caput. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas de proteção à família, entre elas as que se referem, especificamente, a tutela e curatela. A tutela e curatela estão regulados no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 2002, nos artigos 1.728 a 1.783.

GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) prioriza o bem-estar da criança e do adolescente e a sua proteção integral. Segundo o artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar o direito à vida, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer e a outros direitos inerentes à pessoa humana. Quando a família biológica não tem condições…

educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Parágrafo 1º – A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentemente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção de estrangeiros. O Código Civil de 2002 não fez nenhuma alteração com relação à guarda, que utiliza os conceitos do ECA para a avaliação. O Código Civil diz que guarda é um instituto jurídico pelo…

A TUTELA, E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.INTRÓITO O vocábulo Tutela, deriva do latim, tueri (proteger), vulgarmente conhecida como proteção, ou seja: a assistência instituída em benefício de alguém. Neste aspecto, e sob o ponto de vista jurídico, a tutela é o instituto estabelecido por lei para a proteção de menores órfãos, ou sem pais, que não possam, por si sós, dirigir suas pessoas e administrar os seus bens, em virtude do que se lhes dá um assistente, ou…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO CÓDIGO CIVIL: TEMA: TUTELA Direito Civil 8º Período Matutino GOVERNADOR VALADARES Maio de 2008 Discente MATRÍCULA TUTELA Trabalho apresentado à Disciplina Direito de Direito Civil no cumprimento de exigência de atividade complementar. …

TUTELA E CURATELA – Noções Introdutórias e distinção conceitual Como já muito bem observado, o panorama do Direito das Famílias traz uma perspectiva de proteção da pessoa humana. Preservam-se principalmente os institutos familiaristas que se ocupam de defender a dignidade do homem e da família. Diferente de outras épocas onde a tutela e curatela existiam unicamente para a defesa do patrimônio, nos dias de hoje, esses institutos ocupam outro papel com sua missão de proteção a dignidade…

TUTELA A tutela tem por objetivo a substituição familiar, assim este instituto do direito de família visa o bem estar do menor, nomeando um tutor sobe inspeção judicial. O doutrinador Silvio Salvo Venosa diz que a tutela está para assistência e proteção de menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela, instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção de menor. A tutela é utilizada quando o menor não tem…

1 A TUTELA JURISDICIONAL, EFICÁCIA E ESPÉCIES Nilton César Gonçalves MENEZES 1 Orientador: Prof. Doutor Gelson Amaro de Souza 2 Resumo: O presente trabalho trata do provimento jurisdicional, ou seja, da tutela jurisdicional invocada perante o estado-juiz através do direito de ação, e conferida por este através do processo. Buscou-se dar ênfase as diversas espécies e seus efeitos, demonstrando dessa forma sua efetividade. Palavras-chaves: tutela jurisdicional, ação, direito material. 1.

Resumo do texto: Da ação abstrata e uniforme à ação adequada à tutela dos direitos, de Luiz Guilherme Marinoni1por Maria Idalina Monteiro Rezende2para a disciplina de Direito e História, ministrada pelo professor Dr. Edison Alvisi Neves 1 – A repercussão da dicotomia tutela pelo equivalente/tutela específica sobre a efetividade da ação O autor inicia apresentado a dicotomia existente nas formas de proteção jurisdicional, dividas em: específica, preocupada com a integridade do direito e…

Tutela Os filhos menores são postos sob tutela, quando há falecimento dos pais, ou os mesmos são julgados ausentes, ou em caso dos pais decaírem do poder familiar. O direito de nomear o tutor compete aos pais em conjunto, desde que a nomeação conste em qualquer documento autêntico ou testamento, ficando nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha poder familiar. Em falta do tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor na