Tutela E Proteçao

PROFESSORA: PESQUISA “TUTELA E CURATELA” ACADÊMICOS: ACADÊMICOS: Orientador: Prof°: SUMÁRIO Capítulo 1 1. TUTELA 1. Introdução, Conceito e Origens....................................................................................4 1. A propósito da compreensão da…

importância, para que possamos compreender o Processo Civil e as tutelas jurisdicionais dos direitos na esfera previdenciária, analisarmos o conceito e desenvolvimento do Direito Previdenciário, ou utilizando uma denominação mais atual, Direito da Seguridade Social. No conceito de Sergio Pinto Martins, o Direito a Seguridade Social é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os…

categoria da qual o legislador se ocupou pela primeira vez. Já em princípio a sua localização, na parte geral do novo código, reflete uma mudança paradigmática do direito civil, que se reconhece como parte de um ordenamento cujo valor máximo é a proteção da pessoa humana. A esta constatação segue uma reelaboração da dogmática civilística,1 na qual os direitos da personalidade desempenham papel fundamental. Os direitos da personalidade, uma categoria de construção recente, são caros…

MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Conta o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: nº 90.400.888/0001-42, estabelecida na Avenida. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2041, complemento, E 2235 - Bloco A, bairro Vila Olímpia, em São Paulo-SP, CEP: 04.543-011 (doc. 02), expondo e ao final requerendo o seguinte: Conforme as razões a seguir expostas: DOS FATOS O fato de ter o nome “protestado”, inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito e no SERASA, ocasiona sim…

1a Questão (Ref.: 201202780578) Aula 10 - Meios Processuais de Tutela Ambiental Diante de atividade lesiva ao meio ambiente, como fazer para suscitar a iniciativa do Ministério Público objetivando seja desencadeado o Inquérito Civil Público ou proposta Ação Civil Pública em matéria Ambiental? a) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente de requisição por qualquer autoridade do Poder Executivo, mediante ofício que…

a seguinte definição: [...] CC : Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. [...] Conforme exposto em tal artigo o nome empresarial pode ser constituído de firma ou denominação social. Terrel apud Coelho (2003, s.p) menciona a definição…

vem por meio de seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço ...., onde recebe intimações, nos termos do art. 522 do CPC e seguintes, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Buscando que a reforma da r. Decisão interlocutória que denegou a antecipação de tutela pleiteada pelo agravante, nos autos do processo movido por ele em face Casas BAHIA, pelas razões de fato e de direito esposadas a seguir. DOS FATOS No dia..., o Autor foi até uma agencia do…

prazo extintivo para sua proteção, porém, a indenização que deles decorrem pode prescrever. Prescrição da indenização: Art.189 inicia-se no momento da lesão. Teoria da “actio nata” EXEMPLO DE APLICAÇÃO DA TEORIA STJ 278 – Os prazos prescricionais só podem começar a fluir na data do conhecimento da lesão. Exceção: STJ – arg 970753 MG – regra geral- direitos patrimoniais submete-se a prescrição, uma exceção – indenização decorrente de tortura não prescreve. Tutela jurídica dos…

tema: Redação Original: 1973- só tinha previsto as cautelares e algumas liminares dos procedimentos especiais.Cautela -> proteção da jurisdição. Cautelar satisfativa: Veio aparecer nas jurisprudências, ainda não constava no CC e CPC.Algumas situações ainda estavam protegidas. Antecipação dos efeitos da tutela: O que pretende do Estado defende seus direitos.A tutela tem pedido declarativo e condenatório. Decisão temporária com validade até o fim do processo. Pede para o juiz a…

atividade + LTDA./S.A./EIRELI. 2) Quais os princípios (ou sistemas) inerentes á formação e proteção do nome empresarial ? R: O nome empresarial só poderá existir e ser protegido, mediante ao registro do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, segundo o art. 967, I. Assim no ato de inscrição do empresário na Junta Comercial referente à unidade federativa em que se encontra, é automática a proteção ao nome comercial. O nome comercial na jurisdição de outra Junta Comercial…