Tutela E Proteçao

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 10 O QUE SÃO OS DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS E COMO É POSSÍVEL TUTELÁ-LOS NO BRASIL ANTE O ENFOQUE INDIVIDUALISTA ENCONTRADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO? COMO É UTILIZADO NA PRÁTICA TRABALHISTA? CLAUDIA MIRANDA ANGELO IPATINGA MG 2011 1. INTRODUÇÃO Será feita uma análise sintetizada da tutela dos direitos e interesses coletivos em face do ordenamento jurídico brasileiro e sua…

TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Resumo: O presente trabalho procura realizar uma análise acerca da tutela antecipatória prescrita no artigo 273 do atual Código de Processo Civil brasileiro, mais precisamente objetiva examinar a concessão de tal instituto em face da Fazenda Pública, pois se sabe que o Poder Público dispõe de prerrogativas por ser detentor do poder/dever de zelo ao interesse público, mas tais prerrogativas devem ser relativizadas em vistas de princípios…

como um dos demais direitos sociais, como um bem jurídico digno de tutela constitucional. Outorgando-lhe uma proteção jurídica diferenciada foi mais além, consagrando a saúde como direito fundamental, assegurando a proteção para a vida e integridade física, no âmbito da ordem jurídico-constitucional pátria. CAPÍTULO 1 DIREITOS FUNDAMENTAIS Indubitavelmente, como instrumento de proteção da pessoa, a Constituição Federal do Brasil de 1988 –…

maior responsável de identificação e tradição para representar a cultura brasileira, pressupondo a importância da manutenção da própria sociedade, e, a tutela jurídica tendo como base a atual Constituição Federal Brasileira em seu artigo 216, onde esta os define como bens de natureza material e imaterial,e nos traz instrumentos para sua proteção, tais como por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropiação.Diante disto, o trabalho aqui apresentado vem colocar o…

O CIDADÃO SOB A TUTELA DO ESTADO O homem encontra-se submetido à tutela do Estado desde o seu nascimento. Ele é obrigado a seguir as regras do Estado mesmo contra sua própria vontade, motivo pelo qual podemos dizer que da tutela do Estado o homem não se emancipa jamais. No caso de transgressão das vontades do Estado, ou não as acatando, o homem sofrerá as sanções cabíveis. O Estado impõe impostos altíssimos, faz o serviço militar obrigatório, impondo as leis mesmo contra a vontade…

reconhecimento de direitos de personalidade de dois entes que, por motivos quase meramente cronológicos, se encontram excluídos de proteção de sua individualidade em no atual sistema jurídico: O nascituro e o morto. 1 IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA No que diz respeito ao corpo humano, o direito à integridade físico-psíquica abrange a tutela do corpo vivo e do corpo morto, assim como os tecidos, os órgão e partes suscetíveis de…

carteira de identidade nº , inscrito no CPF sob o número XXXXXXXX, neste ato representado por seu bastante procurador ( procuração anexa), vem respeitosamente, perante V. Exa., propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MAGAZINE LUIZA S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ 47.960.950/0001-21, domiciliada na cidade na Rua Voluntários da Franca, 1465, Centro, CEP: 14.400-490, Franca/SP e de SERASA S.A, sociedade anônima fechada,…

de XXXX - Comarca de (Estado). Ref.: Clarice, (estado civil), brasileira, residente e domiciliada no bairro “X”,da cidade “Z”, vem, perante V.Exª, por seu procurador em epígrafe, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Maria de Fátima, viúva, brasileira, residente e domiciliada no bairro “X”, da cidade “Z”, pelos fundamentos a seguir expostos. I - Da Espécie dos Autos Trata-se o caso ora telado, de Ação de Interdição, proposta por…

AGRAVO INTERNO. ação indenizatória. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTULAÇÃO DE EXCLUSÃO de registro em cadastro restritivo de crédito. serasa E SPC. Impõe-se, para o deferimento da medida liminar, a demonstração dos pressupostos da antecipação da tutela. Assim, como não há prova inequívoca do alegado, torna-se temerário determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros da SERASA e do SPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. |Agravo…

Introdução. A codificação brasileira e os direitos da personalidade. O Código Civil de 2002; 2. A personalidade na ordem civil-constitucional: a cláusula geral de tutela da pessoa humana; 3. A técnica das cláusulas-gerais na codificação de 2002: crítica e possibilidades hermenêuticas; 4. Insuficiência da técnica regulamentar em matéria de proteção à pessoa. Exame de hard cases; 5. Pessoa jurídica e direitos da personalidade. O art. 52 do Código Civil de 2002. A inadequação da…