Tutela E O Codigo De Bustamante

discutir a evolução da tutela dos direitos, dando foco à Lei de Arbitragem (Lei nº. 9.307/96), englobando conceitos correlatos, seu histórico, os conflitos que podem ser arbitrados, vantagens do uso deste sistema, como se dá o acesso a ele, assim como realizando cotejamentos com o Poder Judiciário, concedendo visão geral acerca desses mecanismos abordados. Palavras-chave: Arbitragem. Autocomposição. Autotutela. Mediação. Justiça Estatal. Sumário: 1. Introdução – 2. Da Evolução da Tutela…

Americana em Havana, além de seu Anexo; qual seja, o Código Bustamante de Direito Internacional Privado. Tal convenção recebeu poucas ratificações e não foi adotada por países da América do Sul em sua face meridional, pois estes preferiram adequar-se às disposições do Tratado de Direito Internacional Privado de Montevidéu, de 1889 e 1939. Foi tal tratado um passo importante para a codificação do direito internacional privado. O Código Bustamante foi promulgado no Brasil em 13.08.1929…

do D.I.P. A conexão vem a ser a ligação, o contato, entre uma situação da vida e a norma que vai regê-la. Temos, pois, classificação (ou qualificação), localização e determinação do direito aplicável. Assim, no artigo 92 da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (“Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”), a classificação é a constituição de obrigações e especificamente a espécie dos contratos, sua localização é o país em que a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 40a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Proc . 0230017-18.2009.8.19.0001 TARCEMA CHEREM DOS REIS, representada por Fátima Regina Silveira, nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela que move em face de OPERAÇÃO UNIESTE DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, vem, pelo Defensor Público infra assinado, apresentar RÉPLICA nos termos que seguem. DOS FATOS 1. Como já relatado na petição inicial, a Ré recusou-se a…

discutir a evolução da tutela dos direitos, dando foco à Lei de Arbitragem (Lei nº. 9.307/96), englobando conceitos correlatos, seu histórico, os conflitos que podem ser arbitrados, vantagens do uso deste sistema, como se dá o acesso a ele, assim como realizando cotejamentos com o Poder Judiciário, concedendo visão geral acerca desses mecanismos abordados. Palavras‐chave: Arbitragem. Autocomposição. Autotutela. Mediação. Justiça Estatal. Sumário: 1. Introdução – 2. Da Evolução da Tutela…

constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. BUERES, Alberto J. Derecho de Daños. Buenos Aires: Hammurabi, 2001. BUSSANI, Mauro. As Peculiaridades da Noção de Culpa – Um estudo de direito comparado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000. BUSTAMANTE ALSINA, Jorge. Teoria general de la responsabilidad civil. 8. ed. Buenos Aires : Abeledo Perrot, 1993. CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2007. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição…

INTRODUÇÃO O presente trabalho analisa o processo civil no âmbito internacional, dando ênfase aos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil que possuem grande relevância, pois prelecionam a competência internacional, onde informa quando a autoridade judiciária será competente e poderá agir. O trabalho analisará os artigos referentes na Constituição Federal, os princípios que norteiam o direito internacional, o processo civil como se desdobra em uma causa internacional, a carta…

dívida de jogos de azar contraída nos Estados Unidos. A defesa argumentava pela improcedência da ação, mas o TRF do Distrito Federal julgou procedente a ação mandando o réu o pagamento da dívida, aplicando inclusive o art. 9° da Lei de Introdução ao Código Civil (antiga nomenclatura). Segundo (DOLINGER, 1997, p.366), “as leis, os atos e as sentenças referem-se a direito estrangeiro de uma forma geral, desde o ato emanado do ente governamental, fruto do poder constituído alienígena ou…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (FULANO), brasileiro, solteiro, fiscal de loja, portador da cédula de identidade (RG) nº 2000097057623-SSP/CE, inscrito no CPF sob nº 032.842.603-41, residente e domiciliado na Rua Araújo Torreão, 475, Messejana, CEP: 60841-470, Fortaleza-CE, intermediado por seu advogado que abaixo subscreve, ______________,…

patrimonial. Dito isso, o presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Para tanto, abordaremos temas como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Carregando... , a abusividade da Cláusula de Tolerância e os danos sofridos pelos consumidores. Ab initio, cumpre-nos esclarecer que o contrato de compra e venda de imóvel é um contrato de adesão, ou…