Tutela E O Codigo De Bustamante

Direito Processual Internacional. Isto é indiscutível, diante da norma constitucional, da Lei de Introdução ao Código Civil (art. 12) e do Código de Processo Civil (arts. 88 a 90). Dispõe o Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.1942 (LICC), que “é competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação” (art. 12). E o Código de Processo Civil, ao regular a competência internacional, estabelece que é competente a…

Constituição eminentemente corporativista, inspirada na Carta Del Lavoro (criado imposto sindical; Greve é proibida). - Consolidação das Leis do Trabalho-1º de maio de 1943: Reunião de várias leis esparsas existentes na época. Não se trata de um Código, na medida em que não se tratou de direito novos, mas apenas da consolidação de normas já existentes. -Constituição de 1946: Constituição Democrática, rompem-se com o corporativismo enraizado na Constituição de 1937. São assegurados…

CEP: 60.440-782. E-mail: lmnogueira2011@hotmail.com 3 patrimonial ou não, que confere à vítima, como consequência, a pretensão a uma reparação”. O esquema clássico da responsabilidade civil por danos sujeitavase à disciplina do art. 186 do Código Civil Pátrio, in verbis: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Entretanto, o Diploma Civil…

dano moral com a dor, em seu sentido mais amplo, englobando não apenas a dor física, mas também os sentimentos negativos, como a tristeza, a angústia, a amargura, a vergonha, a humilhação. É a dor moral ou o sofrimento do indivíduo. Segundo Jorge Bustamante Alsina: “Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às 7 8 ALVIM, Agostinho. Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências. 1949, nº…

estrangeira sem o procedimento do exame de fundo. Movimentos nacionalistas, historicamente conhecidos, no final do século XIX, ao potencializarem os ideais de soberania, imprimiram um caráter mais rigoroso ao liberal sistema italiano. Atualmente, após o Código italiano de 1942, consagra-se o princípio de homologação como condição para a eficácia da sentença estrangeira. Caso haja dúvida quanto à correção e justiça da sentença estrangeira é permitido ao juiz italiano o reexame de…

Neste caso, seriam bens públicos todos aqueles que estivessem afetados, ou seja, destinados ao atendimento do interesse público, ainda que pertencentes a pessoa jurídica de Direito Privado. Com o intuito de colocar fim à referida divergência, vem o Código Civil de 2002 definindo bens públicos em seu artigo 98 da seguinte forma: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa…

resolução do mérito em razão da coisa julgada material. Contudo, diante da nossa realidade atual de tecnologia da comunicação, essa realidade ficou um tanto quanto obsoleta. Diante disso, foi assinado pelo Brasil um tratado internacional chamado de Código de Bustamante. Os países signatários passaram a ter uma relação em que se torna possível a litispendência internacional. Para concursos federais, é fundamental manter-se atualizado sobre as últimas decisões a respeito da matéria, que…

................................................................... 14 BIBLIOGRAFIA ARAÚJO, Nádia de. Direito Internacional Privado. Teoria e prática brasileira. 4.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro interpretada. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado. Parte Geral. 9. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. ARAÚJO, Nádia de. Contratos internacionais. 3.ed. Rio de Janeiro:…

juristas nacionais e estrangeiros. É importante dizer que os meios ou formas alternativas de solução de conflitos não visam o enfraquecimento do Poder Judiciário. A solução do problema pela autodefesa, ou a escolha entre a solução do problema através da tutela estatal ou paraestatal não significa que é melhor ou pior, mas formas distintas em que as pessoas buscam a solução de problemas. Demonstraremos que o conflito é algo importante na vida das pessoas e das sociedades das quais…

em sua tramitação. Preleciona a Professora Lídia Garrido Cordobera que: Hay que señalar que en muchas iniciativas presentadas se aludía a La sanción por el Poder Legislativo Nacional de un Código Ambiental para ser incluido en la redacción del actual art. 75 Inc 12, una legislación de fondo como los Códigos Civil, Penal, Comercial y de Minería5 (GARRIDO CORDOBERA, 2010, p. ) Diz, ainda, Lídia Garrido Cordobera em análise, a lei 24.051, sobre resíduos perigosos, que “deveremos…